DOE 21/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023 85

doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização.Foro:Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: 13 de Junho de 2023.Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social Secretaria da Proteção Social de Junho de 2023; Raimundo Cesar Morais Maia - Prefeito de São João do Jaguaribe e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURIDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº130/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar visita técnica para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº130/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023

*** *** * PORTARIA SEAS Nº131/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar visita técnica para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº131/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N°018/2023 - ASJUR/SEAS G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Considerando a formalização do Contrato nº 028/2022, firmado entre esta SEAS e a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 32.456.285/0001-66, cujo objeto é a manutenção de 27 aparelhos ar-condicionado tipo split, incluindo limpeza, reposição de peças, troca de gás, com fornecimento de material, se necessário, sem ônus para o contrante; Considerando as tentativas de contato e resolução da pendência junto a empresa, permanecendo a mesma inerte quanto a prestação total dos serviços contratados, mesmo após entrega das Notificações Administrativas e contatos realizados por meio de aplicativo de mensagens e e-mails, sem que houvesse o cumprimento das obrigações assumidas, tampouco, apresentação de justificativa plausível para a não execução de todos os serviços; Considerando o teor no Parecer Jurídico nº 098/2023 – ASJUR/SEAS, e ainda com base nos fatos apresentados pelo setor competente, aplica-se a penalidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração, com o respectivo descredenciamento no cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) à empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI pela inexecução total da obrigação assumida no Contrato nº 028/2022, com fundamento, respectivamente, no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e no item 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta do contrato, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em decorrência dos prejuízos sofridos pela Administração Pública; A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n° 32.456.285/0001-66, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta, a apresentação de defesa acerca do alegado. Fortaleza/CE, 14 de junho de 2023.

Ana Paula da Silva Cavalcante Eleutério

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Nº DO PROCESSO: NUP 29001.000422/2023-51 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016

I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo o objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município de Massapê-CE. Fica prorrogada a prazo do instrumento por mais 120 (cento e oitenta) dias, passando a vigência de 20 de maio de 2023 para 12 de setembro de 2023; III - VALOR GLOBAL: R$ 997.035,37 ( novecentos e noventa e sete mil, trinta e cinco reais e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor ; V - DATA E ASSINANTES: 16 de maio de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretario dos Recursos Hídricos - SRH e ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, Prefeitura Municipal de Massapê –CE .

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº053/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE. 24 de maio de 2023.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°053/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023