DOE 20/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº114 | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2023

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PROCESSO Nº : 05397075 / 2023 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação emergencial dos SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ORGÂNICA ARMADA , PARA POSTOS NA CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO DO DETRAN/CE, conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 24/2023. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de substituir o contrato nº 504/2022 celebrado entre o DETRAN/CE e a empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA, atualmente vigente até 20 de junho de 2022, tem como objeto vigilância orgânica fundamentado no processo nº 11046740/2022, os preceitos de direito público a no art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e ainda, outras leis necessárias ao cumprimento de seu objeto, para a contratação emergencial por até 180 dias ou até que o Pregão Eletrônico nº 20220021 – DETRAN/CE seja finalizado; (…) Considerando a necessidade de dar continuidade nos serviços de vigilância, como sendo de grande importância para este órgão; Acerca da natureza continuada do serviço: Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. A contratação dos serviços tem natureza continuada por serem necessários ao DETRAN/CE para garantir a integridade do patrimônio público. Além de ser prestado de forma contínua, a natureza do objeto a ser contratado é comum, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado. VALOR GLOBAL: R$ 6.112.374,61 ( seis milhões, cento e doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820000.04.122.211.20002.15.339037.1.75312000 70.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ nº 17.036.171/0001-73. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CAVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

1. DATA, HORA E LOCAL - 26 de abril de 2023, às 9 horas, as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.830-005, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°- A, ambos da Lei n° 6.404/76, em conformidade com a Instrução Normativa DREI n°.79 de 14/04/2020. 2. QUORUM 2.1 Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Commit Gás S.A., representada por sua procuradora, Sra. Marília Santos Ventura de Souza e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por seu procurador, Sr. Pedro Mourão Carneiro de Mendonca Ribeiro. 2.2 Presente, também, de acordo com o que preceituam os artigos 134, § 1º e 164 da Lei nº.6.404/76, o Conselheiro Fiscal, Sr. Ronaldo Lima Moreira Borges; o auditor independente, Sr. Thomaz de Aquino Pereira; e o Gerente de Contabilidade, Sr. Mardônio Barbosa da Silva. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente - Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Secretária - Sra. Marília Santos Ventura de Souza. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas. 5. OUTRAS PUBLICAÇÕES - Documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 133 da Lei nº 6404/76, publicados no jornal “O Povo”, populares – fls. 28 a 32, no dia 27/03/2023. Considerada sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei nº.6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo. 6. ORDEM DO DIA DA 31ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 6.1 Deliberar sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Empregados e de Bônus de Desempenho a título de Participação nos Lucros aos Diretores, relativo ao exercício 2022, com base nas Leis nº 10.101/2000 e 6.404/1976, no PPLR EMPREGADOS e no PPL DIRETORES, ambos de 2021-2022; 6.2 Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2022, com base no inciso I do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso III do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS; 6.3 Deliberar sobre a Destinação do Lucro Líquido e a Distribuição de Dividendos, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2022, com base no inciso II art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS; 6.4 Eleger, com base no inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho Fiscal da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS para o mandato de 02 (dois) anos; 6.5 Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, com base no § 3º do art. 162 da Lei nº 6.404/76 e no inciso VIII do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS. 7. DELIBERAÇÕES - Os acionistas presentes, não havendo impedimentos para votarem, tomaram, por unanimidade, as seguintes decisões sobre os itens da Ordem do Dia: 7.1 Autorizaram, com base nas Leis nº 10.101/2000 e 6.404/1976, no Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR, no Programa de Participação nos Lucros – PPL, ambos de 2021 - 2022 e no Relatório de Apuração das Metas Corporativas e Setoriais da CEGÁS, o pagamento, a ser efetuado no dia 28/04/2023: (i) do valor de R$ 1.447.870,24 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) referente à Participação nos Lucros e Resultados aos Empregados da CEGÁS; e, (ii) do valor de R$ 85.054,51 (oitenta e cinco mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente ao Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros aos Diretores da CEGÁS. A COMMIT GÁS S/A registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros relativo ao exercício de 2022 atribuído ao Diretor Técnico e Comercial, indicado por ela à Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, deverá ser creditado em seu favor, a título de reembolso, visto que o respectivo Diretor cedido já recebe o Bônus na empresa de origem. No mesmo sentido, a acionista MITSUI GÁS registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros relativo ao exercício de 2022 atribuído ao Diretor Administrativo e Financeiro, indicado por ela à Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, deverá ser creditado em seu favor, a título de reembolso, visto que o respectivo Diretor cedido já recebe o Bônus na empresa de origem. 7.2 Aprovar, com base no inciso I e caput do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso III do Art. 7° do Estatuto Social da Companhia, no Relatório dos Auditores Independentes, emitido sem ressalva pela AUDIMEC Auditores Independentes S/S, no Parecer do Conselho Fiscal emitido em