DOE 19/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023

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Tabela dos Cargos Comissionados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE

Tabela dos Cargos Comissionados da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CearáPrev

Tabela dos Cargos Comissionados do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - Idace

DECRETO Nº35.530 , de 19 de junho de 2023.

ALTERA O DECRETO Nº34.508, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI Nº10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), para a manutenção de uma eficiente administração das políticas de desenvolvimento econômico e de uma gestão fiscal adequada para atração de investimentos para o Estado do Ceará, DECRETA: Art. 1.º O Decreto n.º 34.508, de 04 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 7.º, com nova redação do § 1.º:

• “Art. 7.º (...)

• § 1.º A comissão de que trata o caput deste artigo é composta por representantes da SEDET, SEFAZ, SEPLAG, ADECE e PGE, sob a presidência do representante da SEDET.

• (...)” (NR)

II – o art. 14, com nova redação do inciso III:

• “Art. 14. (...)

(...)

III – no caso de projeto de ampliação, diversificação ou modernização, deverá ficar comprovado, por meio de relatório emitido pelo Agente Financeiro, que o processo foi iniciado dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pedido de Protocolo de Intenções ao Agente Operador. (...)” (NR)

III – o art. 28, com nova redação do inciso II:

“Art. 28. (...)

(...)

II – sobre os incentivos dos programas FDI/Proade e FDI/Pier, um encargo de 6 % (seis por cento) sobre os incentivos dos programas, sendo: (...)” (NR)

IV – o art. 31, com renumeração do parágrafo único para § 1.º e acréscimo dos §§ 2.º e 3.º:

“Art. 31. (...)

§ 1.º Para a entrega do Termo de Declaração a que se refere o caput deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 20.

§ 2.º Para os fins do disposto neste artigo, a representação legal será exercida por aqueles a quem os atos constitutivos da pessoa jurídica beneficiária conferirem poder de representação, independentemente de estarem relacionados em Contrato de Mútuo ou Termo de Acordo.

§ 3.º Caberá à pessoa jurídica beneficiária a obrigação de manter atualizada, perante o agente financeiro, a relação de pessoas habilitadas a assinar o Termo de Declaração do ICMS Diferido.” (NR)

V – o art. 42, com nova redação da alínea “a” do inciso II e do inciso III:

“Art. 42. (...)

(…) II - (...)

a) na importação de mercadorias, sem similar produzida neste Estado, comprovada por meio de Certificado de Não Similaridade emitido pela Sefaz, para as saídas subsequentes, inclusive parcela do imposto retido por substituição tributária de que trata o inciso II do art. 38; (...)

III – dispensa do pagamento antecipado do ICMS incidente sobre as operações de entradas interestaduais de mercadorias oriundas de estabelecimentos industriais, nos casos de contratos firmados até 8 de dezembro de 2017.

(...)” (NR)

VI – o art. 58, com nova redação do inciso VI:

“Art. 58. (...)

(...)

VI – incidente na importação de outros bens necessários à implantação de projeto agroindustrial, adquiridos por estabelecimento agrícola importador. (...)” (NR)

VII – o art. 62, com nova redação do inciso IV: “ Art. 62 (...) (...)

IV – descumprimento de obrigações assumidas contratualmente e nos Protocolos de Intenções e Resoluções CONDEC que resultaram nas celebrações de Termos de Acordo ou Contratos de Mútuo.” (NR) VIII – acréscimo do art. 62-A: