DOE 19/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023

43

VIPROC: 05296333/2023 TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº20220020/SOP

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA - SUPER PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05296333/2023 INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS N.º 20220020/SP) A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30 com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, doravante denominda SOP, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, resolve REVOGAR A TOMADA DE PREÇOS Nº20220020/SOP , do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto consiste na CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ICÓ/CE, consoante os fatos e funamento contidos nos autos do Processo Administrativo n.º 05296333/2023, à luz do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;Fortaleza/CE, 05 de junho de 2023;FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO(SUPERINTENDENTE DA SOP). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.

Francisco Quintino Vieira Neto

SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 097, Ano XV - Serié 3, de 24 de maio de 2023, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida do Processo Viproc nº 08725993/2022 do servidor Francisco Araújo Sampaio.. Onde se lê: o valor de R$ 1.186,70(Hum mil, cento e oitenta e seis reais e setenta centavos) Leia-se: o Valor de R$ 1.733,77(Hum mil, setecentos e trinta e três reais e setenta sete centavos) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, Fortaleza, 15 de junho de 2023.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS - SUPAR

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2759579/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 14.006.727,99; PROCESSO Nº: 0663.000085 / 2023-29 Cagece OBJETO: Aquisição de novas licenças e contratação de serviços de informática para manutenção e suporte, desenvolvimento e implantação de novas funcionalidades do Sistema Integrado de Gestão Empresarial - ERP, da TOTVS implantado na Cagece. JUSTIFICATIVA: Considerando que desde outubro de 2003 fora implantado pela a Cagece o Sistema Integrado de Gestão – ERP, com o propósito de integrar as atividades da área administrativo-financeira, facilitando o fluxo de informações, permitindo a informatização dos processos e, consequentemente, tomadas de decisões mais rápidas e eficientes; Considerando que o referido sistema contempla os requisitos de funções e informações de diversas áreas funcionais; Considerando que desde a sua implantação os serviços vêm sendo executados pela empresa TOTVs; Considerando que a mesma empresa fora contrata por inexigibilidade através dos instrumentos CTR0201/2008, CTR0208/2012 e CTR0052/2018, para dar continuidade ao serviço; Considerando a necessidade urgente da elaboração de um novo contrato para a manutenção destes serviços já considerados imprescindíveis de manutenção, suporte e desenvolvimento do software; Considerando a necessidade de implantação de novas funcionalidades ao sistema; Considerando que a não renovação poderá resultar na perda de toda a customização que foi implementada na solução para atender as demandas e particularidades da companhia, impactando diretamente na qualidade dos serviços administrativos prestados; Considerando que a área técnica justificara a apresentação de uma inviabilidade de competição; Considerando que a empresa TOTVS tem prestando um serviço satisfatório do ponto de vista operacional e financeiro, uma vez que os valores cobrados estavam dentro da realidade de mercado, não gerando impactos no orçamento da Companhia; Considerando a importância da contratação, surge como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta através de inexigibilidade de licitação ; e, finalmente, considerando que a situação amolda-se à hipótese de contratação direta a que alude o art. 30 da Lei nº 13.303/16 diante da inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 14.006.727,99 ( catorze milhões seis mil e setecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 30, e inciso I da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: TOTVS S.A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 01 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1892ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0663.000085/2023-29-Cagece. Fortaleza, 12 de junho de 2023.

Thomaz Othon de Vasconcelos ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº080/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 06 de junho de 2023.

Adeline de Araujo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº080/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023