DOE 19/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023

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ANEXO ÚNICO

Relação dos Beneficiários de Auxílio-Alimentação Mês: JUNHO 2023

PORTARIA Nº60/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº11.411, de 28 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Estadual nº12.274, de 05 de abril de 1994; e considerando a Instrução Normativa TCE/CE nº03, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado dos processos de tomada de contas especial; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , no âmbito do processo SPU 10590098-2; Art. 2º. DESIGNAR os SERVIDORES Conceição de Maria Varela Fontenele, matrícula nº300001-9-6, Antônio Marcos Aires de Lima, matrícula nº300005-5-2 e Paulo Henrique Leonardo de Medeiros, matrícula nº000683-1-4 para sob a presidência da primeira, apurar inexecução do objeto do Convênio nº08/2009; Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta portaria. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Fortaleza, aos 13 de junho de 2023. Antonio Geovânio Saraiva Taveira

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

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PORTARIA Nº61/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor TIAGO BESSA ARAGÃO , ocupante do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo DNS-2, matrícula nº000593-1-5, lotado nesta autarquia, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à conta da Dotação orçamentária: 57200001.18.122.211.20814.03.339039.1.7531200070.1, referente a prestação de serviço com Pessoa Jurídica e a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à conta da Dotação Orçamentária: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.7531200070.1, referente a Material de Consumo; totalizando R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº005/2023

PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, inscrita no CNPJ sob o n. 50.103.390/0001-01, PERMISSIONÁRIA: SINDICATO DOS PESCADORES, MARISQUEIRAS E TRABALHADORES DE ICAPUÍ , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.750.961/0001-06. OBJETO: Permite o uso , por parte da SINDICATO DOS PESCADORES, MARISQUEIRAS E TRABALHADORES DE ICAPUÍ, dos seguintes bens móveis : ; 44 Peças (meadas) de linha nylon nº 1.00 mm c/ 100 metros; 44 Carreta de linha nylon nº 0.70 mm c/ 100 metros; 44 Kg de chumbada para pesca (05 Peças de 200 g cada ou 1 kg/PESCADOR); 44 Peças de arame em aço mole nº 28; 44 Cx.de anzol nº 3 C/ 100 unidades; 44 Cx.de anzol nº 12 c/ 100 unidades; 44 Protetor solar, frasco c/ 120 ml e fator solar 60; 44 Camisa tecido com UVA; 44 Chapéu em tecido brim c/ logomarca; 44 Garrafão térmico cap. 5 litros; 44 Colete salva vidas classe 02 cap.110 kg. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da SINDICATO DOS PESCADORES, MARISQUEIRAS E TRABALHADORES DE ICAPUÍ: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do