DOE 31/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº165 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023

95

§ 2° Não fazem jus à percepção de diárias os ocupantes de funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar. Art. 3º A percepção de diárias deverá ter prévia e formal autorização do Presidente da Assembleia Legislativa, caso se trate de deslocamento de Deputado(a) Estadual, ou do(a) Diretor(a)-Geral, em se tratando de Servidor(a) ou Oficiais e Praças que integram a 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar.

• § 1° O número de diárias concedidas por mês não poderá exceder a 20 (vinte).

§ 2° Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício do afastamento, ressalvada a hipótese em que este se estender até o exercício subsequente, caso em que a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Art. 4º As diárias serão formalizadas por portaria da Diretoria-Geral, que deverá ser publicada em Diário Oficial, nela constando o nome do beneficiário, sua matrícula, a resenha do serviço ou atividade a ser executada, a duração do afastamento, a importância unitária e os valores totais a serem pagos. Art. 5º Na hipótese de deslocamento terrestre do(a) Deputado(a) Estadual, Servidor(a) e Oficiais e Praças que integram a 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar para municípios do Estado do Ceará, poderá ser proporcionado veículo para a respectiva locomoção.

Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público. Art. 7º Os valores das diárias, nacionais e internacionais, devidas aos Deputados Estaduais, Servidores e Oficiais e Praças que integram a 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar são os constantes do anexo único deste ato.

§ 1° Na hipótese de deslocamento para municípios da Região Metropolitana, os valores previstos no anexo único deste Ato Normativo serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). § 2° Quando se tratar de diária internacional, o favorecido receberá as diárias em moeda brasileira, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da portaria da Diretoria-Geral.

Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I – quando o deslocamento ocorrer em situação de emergência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser parceladas;

III – quando a proposta de concessão de diárias for autorizada com menos de 3 (três) dias de antecedência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento, O(a) Deputado(a) Estadual, o(a) Servidor(a) e os(as) Oficiais e Praças da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar em deslocamento farão jus às diárias correspondentes ao período.

Art. 9º Após o retorno do(a) Deputado(a) Estadual, do(a) Servidor(a) e dos(as) Oficiais e Praças da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar ao exercício de suas funções, deverá ser remetido à Diretoria-Geral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as comprovações de permanência na localidade para a qual foram deslocados a serviço, pelos dias em que estiveram afastados.

Art. 10 As diárias serão restituídas nas seguintes hipóteses:

I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;

II – retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;

III – outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.

• § 1° Quando houver percepção de diárias e o beneficiário não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores,

• integralmente, no prazo de cinco dias, a contar da data prevista para o início do afastamento.

§ 2° Serão igualmente restituídas, em cinco dias contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.

Art. 11. Receberão passagens, sem prejuízo das diárias, o(a) Deputado(a) Estadual, o(a) Servidor(a) e os(as) Oficiais e Praças da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar que, a serviço, se deslocarem da sua residência, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades: I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, quando:

• a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou na data desejada; e

• b) o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. As passagens de que trata o caput deste artigo serão concedidas a juízo da Presidência, em se tratando de Deputado(a) Estadual, e da Diretoria-Geral, tratando-se de Servidor(a) e de Oficiais e Praças da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar, nas hipóteses em que o valor da diária não seja proporcionalmente compatível com a despesa.

Art. 12. A juízo da Presidência, em se tratando de Deputado(a) Estadual, e da Diretoria-Geral, tratando-se de Servidor(a) e de Oficiais e Praças da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar, poderá ser custeada hospedagem em caso de deslocamento, nas hipóteses em que o valor da diária não seja proporcionalmente compatível com a despesa.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação deste Ato Normativo correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 15. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados os Atos Normativos n.os 212 e 227 e demais disposições em sentido contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Fernando Santana 1.° VICE-PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 2.° VICE-PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1.° SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2.ª SECRETÁRIA Deputado Oscar Rodrigues 3.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand 4.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO

DEPUTADOS ESTADUAIS E CARGOS ALS-1 E ALS-2