DOE 30/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023

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TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21364, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/07/2019 a 31/10/2020, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de agosto de 2023. Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº301/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21418

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: FRANCISCO O SILVA MÓVEIS ME , CGF nº 06.561.180-2, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21418, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2019 a 31/10/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de agosto de 2023. Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº302/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21380

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÃO LTDA , CGF nº 06.176.651-8, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21380, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/03/2022 a 30/04/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/ Ce, 22 de agosto de 2023.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº303/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21420

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: FRANCISCO UEBSON CARNEIRO DE FREITAS - ME , CGF nº 07.106.491-5, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21420, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/04/2023 a 31/05/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de agosto de 2023.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº045/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO da ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 23 de agosto de 2023.

Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°045/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2021 (SACC 1174139)

I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ: 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no processo administrativo nº 05652458/2023; Nas normas do Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Nos termos do subitem 8.1. da Cláusula Oitava e condições do Contrato nº 054/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº054/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é de R$ 17.870.551,68 (dezessete milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondendo ao valor mensal do contrato de R$ 1.489.212,64 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha constante no ANEXO ÚNICO deste Termo. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 893.527,58 (oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 17.870.551,68 (dezessete milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) , previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste