DOE 30/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023 5

PORTARIA COAFI CC Nº025/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, no município de Mucambo-CE, no período de 25 a 27 de julho de 2023, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº025/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC Nº042/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 28 de agosto de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº042/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023

PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO ; a JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ ; o ESTADO DO CEARÁ; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRF5; e o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJCE. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer parceria entre o Tribunal Regional Federal da Quinta Região , a Justiça Federal no Ceará , o Estado do Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visando à facilitação do acesso à justiça por meio da disponibilização de salas nos Fóruns das Comarcas do Poder Judiciário Estadual, bem como nas ambiências das “Casas do Cidadão” e do programa “Vapt-Vupt” mantidos pelo Governo do ESTADO, para instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PID). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação fundamenta-se: I - no artigo 116 da Lei n.° 8.666/1993 e na Lei 14.129/2021; II - nas Resoluções CNJ n.°s 341/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 378/2021, 385/2021, 398/2021 e 508/2023; III - na Recomendação CNJ n.°101/2021; IV - nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.°s 16 e 17 da Agenda 2030 da ONU (Organizações das Nações Unidas): V - subsidiariamente, nos preceitos do Direito Público, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo. FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade de Fortaleza, Seção Judiciária do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Termo de Cooperação, renunciando os partícipes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, firmou-se o presente Acordo de Cooperação, o qual é assinado eletrônica/digitalmente pelos representantes dos partícipes e intervenientes, considerando-se efetivamente formalizado a partir da data da última assinatura. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS: GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA – Governador do Estado do Ceará; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Des. Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO – Presidente do Tribunal Regional Federal da Quinta Região; Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO – Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará; Des. Federal LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO – Controlador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRF da 5ª Região; Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA – Diretora do Foro da Justiça Federal no Ceará; Procurador-Geral do Estado RAFAEL MACHADO MORAES – Procurador-Geral do Estado do Ceará; e Secretária ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA – Secretária da Proteção Social.

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15, com sede na Avenida Seiscentos, s/n, Quadra 15, Modulo 10, Setor Industrial, Terminal Intermodal da Serra - ES, CEP 29.161399. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de monitores visando atender a demanda da Casa Civil, através da Ata de Registro de Preço nº 2022/22011 – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20210013- ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, na Ata de Registro de Preços nº 2022/22011, na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 cento e trinta e dois mil reais pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/ Fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100003.04.126.211.10269.15.449052.1.500.91 00000.0.4.01.. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Rodrigo do Amaral Rissio, representante legal da empresa Contratada.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA