DOE 28/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023

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totalizando R$ 662,42 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). § 1º - O referenciado ressarcimento ocorre em razão de viagem laboral da servidora a cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 08 a 11 de junho de 2023, tendo por objeto a sua participação no III Seminário da Chapada do Araripe, evento que discutiu e traçou estratégias para candidatura da Chapada do Araripe como Patrimônio da Humanidade pela UNESCO, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 09 de agosto 2023.

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº146/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2023. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 146/2023

*** *** * PORTARIA Nº162/2023/SECULT. - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 18, inciso I do Decreto Federal nº 11.453/2023, art. 18, III do Decreto Federal nº 11.525/2022 e subsidiariamente no art. 57, §8º da Lei Estadual nº 18.012, de 01/04/2022, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação e Seleção para credenciamento das pessoas inscritas no Edital de Credenciamento de Pareceristas da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará 2023. Art. 2º - A referida Comissão será composta por 13 (treze) MEMBROS** , conforme quadro abaixo: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 2023 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 3º - A presente Comissão de Avaliação e Seleção, poderá se organizar em subcomissões para melhor atingimento de seu objetivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 164/2022

PROCESSO Nº27001.000115/2022-64

Espécie: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA FILHO , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Do objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Execução Cultural nº164/2022 , para o dia 31/10/2023, cujo objeto é a execução do projeto: “Juazeiro Verde” devidamente aprovado(a) no II EDITAL CULTURA INFÂNCIA, de acordo com análise e parecer técnico constante nos autos. Fundamentação legal: O presente Termo Aditivo se fundamenta nas disposições do II EDITAL CULTURA INFÂNCIA, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria e se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000115/2022-64. Da ratificação: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 18 de agosto de 2023 Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e João Batista Alves de Oliveira Filho - AGENTE CULTURAL SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE 22 de agosto de 2023. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , no valor de R$ 1.290,29 (mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), assumida em face do Sr. ADSON RODRIGO SILVA PINHEIRO , servidor público estadual ocupante do cargo de analista de gestão cultural, matrícula nº 30009673, referente a concessão de diárias e ajuda de custo, em razão de viagem de trabalho realizada pelo referido servidor a cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 05 a 09 de dezembro de 2022, para fins de participação no 5º Simpósio Científico ICOMOS Brasil e 2º Simpósio Científico ICOMOS Lab, nos termos do processo administrativo nº 08896046/2022. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte dotação orçamentária: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1. 5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 634/2023 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 08896046/2022, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): ADSON RODRIGO SILVA PINHEIRO VALOR: R$ 1.290,29 (mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) Processo nº. 08896046/2022 Dotação: 26961 – 27100003.13.392 .421.20705.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ