DOE 28/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023

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Registra-se e publique-se.

PORTARIA Nº018/2023 56032.001350/2023-75 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria MMA nº 145 de 21 de outubro de 2021 e CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P propõe a inserção de critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo; CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa a melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, atendendo- se aos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público; CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades; CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações sustentáveis, de consumos sustentáveis e da redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas; CONSIDERANDO que a gestão compartilhada da A3P é meio para a efetivação da diretriz de transversalidade da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA com os órgãos integrantes da Administração Pública, na busca do desenvolvimento sustentável; RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, Comissão Gestora Setorial interna , com as seguintes competências: I – Implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) no âmbito da JUCEC, seguindo as diretrizes do Ministério do Meio Ambiente; II – monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P no âmbito da JUCEC; III – acompanhar e relatar as atividades relativas à A3P; IV – divulgar informações e dados sobre a A3P a todos os servidores de sua esfera de atuação. Art. 2º A Comissão será composta pelos SERVIDORES constantes no Anexo único desta Portaria. Art. 3º A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023. Carolina Price Evangelista Monteiro PRESIDENTE

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

*** *** * PORTARIA N°019/2023 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES OUVIDOR SETORIAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ(JUCEC). A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Designar a servidora, MAYARA DE OLIVEIRA FERREIRA,** matrícula nº 3000010-2, como Ouvidor Setorial da Junta Comercial do Estado do Ceará(JUCEC), a qual deve dar cumprimento ao previsto no Decreto nº. 33.485/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2023.

Carolina Price Evangelista Monteiro PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº113/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À NEGÓCIOS, em virtude de sua viagem, nos dias 21 a 22 de agosto de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 46/2023

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES . OBJETO: Serviço de empresa especializada em serviços de buffet , para atender as demandas dos eventos internos da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230003 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do dia 21 de agosto de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 168.348,00(cento e sessenta e oito mil reais e trezentos e quarenta e oito centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Thalison Diógenes Dantas - Sócio Proprietário da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 56012.000737/2023-42 EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº17/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA ; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo o acréscimo de R$ 530.327,79 (Quinhentos e trinta mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) da CONCEDENTE; III - VALOR GLOBAL: 2.900.634,72 ( dois milhões, novecentos mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de agosto de 2023, Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da Adece, Expedito José de Sá Parente Júnior Diretor de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da Adece, Patrícia Maria Santos Barreto Prefeita do Município de Irauçuba/CE .

Francisco Anderson Oliveira Nunes ASSESSOR JURÍDICO