DOE 24/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº160 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023

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PORTARIA Nº493/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 18001.011327/2023-67, RESOLVE: Art.1º Designar o servidor FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER , matrícula: 472.507-1-4, como gestor nos Contratos descritos no Anexo Único desta Portaria e em seus eventuais afastamentos o servidor JOÃO HENRIQUE PITOMBEIRA GOMES, matrícula nº 431.062-6-0, como gestor eventual, com efeitos retroativos a partir de 12/07/2023. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº493/2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2019 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 090/2019/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ; V - ENDEREÇO: AV. ONZE DE JUNHO, Nº 1245, VILA CLEMENTINO, CEP 04.041-054, SÃO PAULO/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, §1º DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DAS CLÁSSICAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 090/2019 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03882588/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 21,266968% AO CONTRATO Nº090/2019 EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS BODYSCANNER; IX - VALOR GLOBAL: 112.800,00 (CENTO E DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS); X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 090/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XI - DATA: 04/08/2023; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CREUSA DE FÁTIMA SILVA - AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, MARCELO ANDRÉS PUIG LEAL-AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA E ANTONIOERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 BEM COMO NAS INFORMAÇÕES QUE INTEGRAM O PROCESSO NUP 18001.007414/2023-10; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº062/2022/SAP; IX - VALOR GLOBAL: VALOR ANUAL ADITADO É DE R$ 1.450.821,12 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 062/2022/ SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 10 DE AGOSTO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 029/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS (CARNE BOVINA/FRANGO/CARNE SUÍNA) PARA ABASTECIMENTOS DAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230006 E LEI FEDERAL Nº 8.666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 716.906,48 SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROVENIENTES DOS RECURSOS (2023) 18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.5009100000.0-7420, (2023)18100004.06.122.514.20396.02.339030.1.5009100000.04143, (2023)18100004.06.122.514.20396.02.339030.1.5009100000.0-2508,(2023)18100004.06.122.514.20396.04.339030.1.5009100000-12182,(2023) 18100004.06.122.514.20395.05.339030.1.5009100000.0-5719,(2023)18100004.06.122.514.20396.09.339030.1.5009100000.0-129475,(2023)18100004.06.122.514.20396.10.339030.1.5009100000.0-4109, (2023)18100004.06.122.514.20396.12.339030.1.50091000000.0-7370. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR-ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E NUBIA BORGES DE FREITAS – GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°039/CIDADES/2018

ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 039/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06580213/2023, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano, PREFEITA DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023. Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°013/CIDADES/2020 ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 013/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06448650/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado