DOE 24/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº160 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 44/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: P3 TELECOM LTDA . OBJETO: serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de um link de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade mínima de 100Mbps, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 10.560,00 dez mil e quinhentos e sessenta reais pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso de custeio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Paulo Glaydson Rocha Bandeira.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Em face aos elementos constantes no Processo Administrativo nº 1768/2023, em especial na Comunicação Interna nº 1326/2023, bem como o Parecer Jurídico Nº 223/2023, CONSIDERANDO o devido processo legal administrativo e a oportunização do contraditório e ampla defesa, inclusive com decurso do prazo pela empresa LP NOGUEIRA FREITA LTDA (CNPJ: 27.638.107/0001-16), sem apresentação de manifestação, DECIDO pela aplicação da seguinte penalidade: 1 - SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do artigo 151 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos e na cláusula décima primeira, subcláusula primeira da Ata de Registro de Preços nº 2022/12892, Ordem de Compra nº 19122/2023. Fica, ainda, à empresa LP NOGUEIRA FREITA LTDA (CNPJ: 27.638.107/0001-16), franqueada a vista ao presente Processo. Publique-se a sanção imputada no sítio eletrônico da CIPP S/A, em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para que se inicie a contagem do referido prazo punitivo.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO

DEVEDORA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, e CREDORA: NORTH SEGURANÇA LTDA . Através do presente, reconhece expressamente a CIPP S/A que possui um débito a ser pago à CONTRATADA, consubstanciada no montante total de R$ 162.279,47 (cento e sessenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e que quitará este valor conforme as condições previstas neste termo. A CIPP S/A neste ato declara que o débito total será pago, inteiramente, nos termos do presente instrumento, obrigando-se a efetuar o pagamento de R$ 162.279,47 (cento e sessenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), por meio de crédito em conta da empresa CONTRATADA, até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura e publicação deste instrumento. O crédito que a CONTRATADA possui em face da empresa CIPP S/A é originário de saldo residual pela contratação para prestação de serviços de mão de obra terceirizada no período de 01/01/2023 a 24/04/2023, de acordo com a convenção coletiva da categoria de vigilantes, CCT/2023-2023, de 05 de abril de 2023. Signatários: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Claudia Oliveira Duarte.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA COADM NÚMERO: 132/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 31 de julho de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA COADM NÚMERO: 143/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços** de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 09 de agosto de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA COADM NÚMERO: 146/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços** de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 14 de agosto de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO