DOE 24/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº160 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023

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ANEXO I

IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ

COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NÃO ONEROSA OU DOAÇÃO A CRITÉRIO DO REQUERENTE

ANEXO II

IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NÃO ONEROSA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020

Espécie: 16° Termo Aditivo ao Contrato 010/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e o CONSÓRCIO CG-SOLAR . Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08022.000037/202396, em especial: a) OFÍCIO Nº 000103/2023/METROFOR/GETRI b) Parecer nº 052/2023 da CTO b) Parecer Jurídico d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda –DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de vigência do presente Contrato, a partir de 20 de agosto de 2023, com término no dia 19 de outubro de 2023. Cláusula Terceira – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas Data: 14 de agosto de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Natália de Mesquita Araújo, Representante legal da Contratada.

Ricardo Luiz Andrade Lopes

COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1404/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.010650/2023-31, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO - POSTOS na cidade Fortaleza, durante o período de 17/07/2023 a 31/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.