DOE 23/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PUBLICAÇÃO DE PESQUISAS E CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MOBILIDADE FORMATIVA

FUNDAMENTO LEGAL 27001.002562/2023-39 A Secretaria da Cultura do Estado do Ceara, com fundamento nas disposições da Lei Complementar Federal no 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de marco de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura; na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Publica e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e reciproco; na Lei Complementar no 119, de 28 de dezembro de 2012, bem como do Decreto no 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei no 18.299, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Programa Estadual Escolas da Cultura; na Lei Estadual no 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceara, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura – SIEC; na Lei Estadual no 16.026, de 1o de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei no 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a politica Estadual de Linguagem Simples, e no que couber, nas demais legislações aplicadas a matéria. OBJETO E DA VIGÊNCIA Constitui-se objeto do presente edital a seleção pública de Organização da Sociedade Civil para execução do Programa de Publicação de Pesquisas e Concessão de Bolsas para Mobilidade Formativa, em regime de parceria com a SECULT CE , desenvolvendo programas de ações, selecionando e publicando teses e/ou dissertações e concessão de bolsas de intercâmbio, conforme Termo de Referência (Anexo I). Para fins deste edital, o projeto apresentado pelo agente cultural devera se dar por meio de Plano de Trabalho (Anexo II), em conformidade com os objetivos deste Edital e com as diretrizes do Termo de Referência (Anexo I), contemplando obrigatoriamente a proposta de execução da ação, conforme detalhada no Termo de Referência (Anexo I). A Secretaria da Cultura atuara em conjunto com agente cultural selecionado, para a consecução de finalidades de interesse publico e recíproco, e tera o papel de aprovação, monitoramento e avaliação das atividades propostas para o Programa de Publicação de Pesquisas e Concessão de Bolsas para Mobilidade Formativa. A parceria firmada através de Termo de Colaboração tera prazos de vigência e execução de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado - D.O.E., podendo haver prorrogação mediante celebração de termo aditivo e aplicação normativa atinente a matéria. DO VALOR GLOBAL A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará destinará, para o presente edital, o aporte financeiro no valor total máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo 195/2022. Os valores apresentados por meio de Plano de Trabalho poderão ser adequados para atender aos valores efetivamente praticados no mercado, observando, sempre que couber o menor preço, mediante prévia consulta. DA DOTAÇÃO

DAS INSCRIÇÕES O presente Edital sera disponibilizado no site https://mapacultural.secult.ce.gov.br e divulgado no site https://editais.cultura.ce.gov.br/ pelo período de 30 (trinta) dias corridos, para conhecimento publico. Apos decorrido o prazo, serão abertas as inscrições, a serem realizadas de forma gratuita, exclusivamente online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia seguinte a publicação. Todas as informa coes fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Naã serão aceitas propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios. Para efeito de inscrição neste edital, as pessoas físicas responsáveis pela coordenação do programa proposto e as instituições candidatas deverão estar cadastradas no Mapa Cultural do Ceara, no seguinte endereço eletrônico: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/. Os agentes culturais que já tem cadastro no Mapa Cultural do Ceara não precisam fazer novo cadastro, devendo atualizar as informações que julgarem necessárias ate a data de envio de sua inscrição. O aviso de publicação estará disponível no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), sendo os demais documentos referentes a este edital dispostos no Mapas da Cultura do Estado do Ceará, conforme Lei estadual 18.012/2022. Fortaleza, CE 23 de agosto de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 042/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA , inscrito no CNPJ sob o nº 18.447.576/0001-67. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica sem fins lucrativos, para realizar serviços de ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa com foco na comercialização da produção, nas áreas de planejamento: Cariri, Centro Sul, Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Oeste / Vale do Curu, Maciço de Baturité, Serra da Ibiapaba, Sertão Central, Sertão de Crateús, Sertão de Inhamuns, Sertão de Sobral e Vale do Jaguaribe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme Processo Administrativo SPU n° 05592803/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 003/2023, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, pela inexigibilidade de licitação e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) pagos em Os serviços serão realizados em regime de empreitada por preço global e os pagamentos serão efetuados por produtos, mediante apresentação pela entidade contratada da respectiva nota fiscal ou recibo, devidamente verificado por equipe da CODEA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 735 R$ 4.000.000,00 21100 032.20.606.311.10571.06.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.07.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.10.339039.1.500 9100000.0 21100032.20.606.311.10571.11.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.12.339039.1.5009100000.0 PF 2100011132020I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 22 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e ANTONIO MARCOS ARCANJO DA SILVA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2023

ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS –OBAS , PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes , visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente aos lotes nº, 18 e 39 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07007070/2023 e no Parecer Jurídico nº. 1054/2023. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 3.771.960,00 (três milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA DAS DORES RODRIGUES DA COSTA Representante Legal (ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA