DOE 22/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023

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página 60, que autoriza a Dispensa de Licitação cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por Gigabyte trafegado ou fração, por meio da infraestrutura (CDC) pela EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano

DIRETORA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº056/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CONCEDER VALES-TRANSPORTES , aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de SETEMBRO de 2023, com base no Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 10 de agosto de 2023.

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº056/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE

PROPOSTA Nº20/0717 - EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/0717 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 28/10/2022 PUBLICADO NO D.O.E., DE 14/11/2022; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: ATUALMEDIC – CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA , V – ENDEREÇO: AV. GENERAL OZORIO DE PAIVA, Bairro: PARANGABA, em FORTALEZA-CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº 42.826.087/0001-09 VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula TERCEIRA, ITEM 3.2 e Cláusula Decima Quarta, item 4.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0717 ao CONTRATADO(A) e aos Processos Administrativos Nº 06695789/2023 os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: NA AREA DE CLINICA MEDICA, TRAUMO – ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA, PEDIATRIA, CARDIOLOGIA, DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA EM CONSULTA ELETIVA. O presente Termo Aditivo Nº01/2023/ ISSEC, ao Contrato de Credenciamento inicial firmado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADO(A) com respaldo no Edital de Chamamento Público Nº 01/2020/ISSEC, na forma da proposta Nº 20/0717 tem como objeto a alteração da NA AREA DE CLINICA MEDICA, TRAUMO – ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA, PEDIATRIA, CARDIOLOGIA, DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRIÇAO EM CONSULTA ELETIVA, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC, conforme Carta-proposta N° 20/0717. Edital de Credenciamento Nº01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Contrato de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC; XII – DA DATA: 01/08/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente do ISSEC/Contratante e ATUALMEDIC – CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA.

José Olavo Peixoto Filho

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 04931175/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada COSMO DA SILVA UCHOA, CPF: 284.395.463-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 017849-1-9, com óbito em 04/03/2023, pensão mensal no valor de R$ 4.382,72 (quatro mil, trezentos e