DOE 22/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023 17

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado no DOE em 26 de março de 2021, em seu art. 2º, inciso IV, alínea “e” e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO o constante do Processo VIPROC nº 10576517/2022, RESOLVE NOMEAR FLÁVIO ANTÔNIO HOLANDA E SILVA MARTINS , no cargo de Conselheiro Titular e seu Suplente GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA , para representarem a Polícia Rodoviária Federal, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da publicação. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º e 4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, alterada pelas Leis n.º 14.933, de 08 de junho de 2011; nº 16.098, de 27 de julho de 2016; nº 17.325. de 23 de outubro de 2020 e a Lei Complementar n.º 201, de 08 de julho de 2019, e no Decreto Estadual 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR para exercer por 02 (dois) anos, o mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, a partir da data de publicação, os REPRESENTANTES indicados pelos Órgãos, conforme anexo único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 21 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n°32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações RESOLVE AUTORIZAR o servidor RODRIGO BONA CARNEIRO , ocupante do cargo de Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a viajar às cidades constantes no Anexo Único desta Portaria, em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar deslocamento objetivando participar do encontro regional referente à realização do Plano Plurianual Participativo-2024/2027, do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe diárias detalhadas no Anexo Único, totalizando o valor global de R$ 2.192,30 (dois mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº485/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023