DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 18 de agosto de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | Caderno Único | Preço: R$ 21,97

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº35.638 , de 18 de agosto de 2023.

ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 85.557.911,46 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre unidades de saúde, projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de ambulâncias, veículos e apoio as ações na área da saúde nos Hospitais Regionais. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE no valor total de R$ 85.557.911,46 (OITENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações, conforme o anexo II e do superávit financeiro do exercício anterior . Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.638, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 85.557.911,46

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

14 - VALE DO JAGUARIBE