DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023

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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº030/2023

PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB. PERMISSIONÁRIA:: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. OBJETO: PERMISSÃO DE USO GRATUITO do imóvel de propriedade da PERMITENTE , situado na Ministro Albuquerque Lima, n° 711 – 1ª etapa – Conjunto Ceará – Fortaleza-CE, Objetivando abrigar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com a finalidade de atendimento e prestação de serviços ao público. A área do imóvel distribuída dentro do Centro Cultural Patativa do Assaré é de 230,00m², e área de terreno lindeiro ao centro cultural é de 680,00m², conforme croqui constante no processo. JUSTIFICATIVA: Finalidade de atendimento e prestação de serviços ao público. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilani pinheiro falcão- COHAB-CE em liquidação; Michel Mourão Matos- Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE , 03 de agosto de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA CC 0028/2023-CEGÁS - O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE NOMEAR JARDEL ALVES BARROS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo CEGAS-III, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir da data da publicação . COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA CC 0028/2023-CEGÁS - O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE DESIGNAR JARDEL ALVES BARROS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, CEGAS-III, para ter exercício n o ( a ) Gerência de Engenharia, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº022/2023

PROCESSO Nº01290950/2023

DEVEDOR(A): RÔMULO ANDRADE BRASILEIRO - CNPJ/CPF: 234.679.083-49. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202111177 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 1.000,00 em 27/06/2022; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 02/10/2020 a 02/10/2021. Licença Ambiental Única Nº 241/2020 - SPU da Licença: 06734819/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; Art. 11,§2º e 14-IV da instrução Normativa 02/2017 SEMACE; Art. 3- II e 81 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 255087/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor da multa - inicial - R$ 1.000,00; Valor do desconto de 50% - R$ 500,00 - Valor a ser adimplido à vista (Parcela ùnica). DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. Signatários: Sr. Rômulo Andrade Brasileiro - Autuado e Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.

Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº023/2023

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: VC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ; OBJETO: Inclusão de dotação orçamentária para suplementar à despesa do Contrato nº 023/2023, Pregão Eletrônico n° 20230015 SEPLAG/CPLOG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993; FORO: Fortaleza - CE; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.12 1.242.20602.15.339039.2.500.9100000.0.3.01 (1082988); DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023; SIGNATÁRIO: Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº01 - CONTRATO Nº011/2023

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; OBJETO: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO , designando o servidor Raimundo José Quadros Cosmo de Lima Campos, matricula nº 300007.2.2, como GESTOR, e os servidores Francisco José Freire Rodrigues Júnior, matrícula nº 600356.1.X, e Rui Pinheiro Silva Júnior, matrícula nº 600292.1.0, como FISCAIS do CONTRATO Nº 011/2023; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93; VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023; SIGNATÁRIO: Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 10/2023

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 300,00; PROCESSO Nº: 46001.004318 / 2023-55 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição do Secretário Executivo de Gestão e Governo Didital, Auler Gomes de Sousa, no XII Congresso Consad de Gestão Pública , no período de 22 a 24 de agosto, por intermédio do Conselho Nacional de Secretários da Administração – CONSAD JUSTIFICATIVA: Adquirir experiência altamente interativa em gestão pública, mediante a participação de experts em diversas áreas, que compartilharão suas perspectivas e conhecimentos sobre os principais desafios e tendências da administração pública, abordando temas como inovação, transformação digital e governança VALOR GLOBAL: R$ 300,00 ( Trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.122.222.20450.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 (05208) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO – CONSAD DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023. Fortaleza-CE, 04/08/2023. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO. Fortaleza-CE, 08/08/2023. Naiana Corrêa Lima Peixoto - Secretária Executiva de Planejamento e Orçamento. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes

ASSESSORIA JURÍDICA