DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023

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e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos). X - DA REMISSÃO DA DÍVIDA: A Contratada, em comum acordo com a Contratante, concede a remissão da dívida dos valores referentes às diferenças da repactuação do exercício de 2023 do que vier a ultrapassar o limite máximo para repactuação dos contratos de prestação exclusiva de mão de obra terceirizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, decorrentes das variações da execução contratual e/ou pelo contrato possuir categorias amparadas por convenções coletivas distintas, com base no art. 54 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002. XI - DA VIGÊNCIA: De 08/08/2023 a 08/05/2024, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. XII - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 028/2018/COGERH, ora aditado. XIII - DATA: 08/08/2023. XIV - SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Victor Simão Bedê / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº646/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CIMED INDÚSTRIA S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 02.814.497/0007-00 , estabelecida na ROD AMG 1920 , S/N , GALPAO1 - 2 E 3, CEP: 37.567-000 , São Sebastião da Bela Vista – MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.000552/2023-71, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE032154, emitida em 16 de dezembro de 2022, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 2022/05028, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº882/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa X MEDICAL & CLEAN LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.737.194/0001-54, estabelecida na Avenida Ministro José Américo, nº 700, Bairro: Parque Iracema, CEP: 60.824-245, Fortaleza, – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.001728/2023-10, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho 2022NE029602, emitida em 08 de dezembro de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº885/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.341.162/0001-14, estabelecida na Rua John Fitzgerald Kennedy, nº 700, Bairro: Recreio, CEP: 86.025-240, Londrina – PR, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.006680/2023-28, quanto ao fornecimento do material odontológico especificado na Nota de Empenho 2023NE004030, emitida em 31 de março de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº2023/912 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.12353, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa DIAGNOSTIC PARCEIROS POR EXCELÊNCIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.852.545/0001-38, com sede na Rua: Joaquim Emídio de Castro, nº 26, Bairro: Parque Manibura, CEP nº 60.821-575, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP Nº 24001.001906/2022-13, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE025970, emitida em 09 de novembro de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 13 de julho de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº914/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luís Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, Ata de Registro de Preços nº 2022/09045, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2022/0028, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 52.829,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e treze centavos) à empresa MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 94.389.400/0001-84, estabelecida na Rodovia BR RSC 287, KM 109+500, s/nº – Bairro Industrial, em Vera Cruz – RS – CEP 968880-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.000301/2023-96, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no Decreto nº 33.326/2019, art.37, inciso II, cláusula 19, subcláusulas 19.1 e 19.1.1 do Pregão Eletrônico nº 1949/2022 e art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza (CE), 17 de julho de 2023.

Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº916/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa SIEG NEGÓCIOS LTDA . inscrita no CNPJ sob o nº 28.341.370/0001-01, estabelecida na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 1205, sala