DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023

65

disciplinares, de acordo com o art. 11, c/c o art. 12, §1º, I e II, e art. 13, § 1º, LII e §2º, XVIII, XXXV e XXXVI, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao CB BM ANTÔNIO EDÍLSON CAVALCANTE FILHO , MF 300.190-1-6, II) Designar o Sindicante FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO – SUBTENENTE PM, com exercício na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD, para instruir o feito, de acordo com a Portaria CGD n° 1274/2017, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 037 de 21/02/2017; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CGD Nº658/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes no expediente protocolado sob SISPROC Nº 2111570413, que narram que SD PM 32.583 ERICK LIMA DA SILVA – MF:308.894-0-1, teria, supostamente, ameaçado o servidor da AMC Márcio Renner Santana Bezerra, ao proferir as palavras “a gente se encontra por aí”, após o agente perseguir e deter o Policial Militar o qual empreendera fuga de uma blitz da AMC. Fato ocorrido no dia 18/11/2021 no Conjunto Ceará nesta Capital/CE; CONSIDERANDO que a documentação inicial narra ainda que o CAP PM JORGE MACIEL ALECRIM - MF: 105.608-1-0, teria comparecido ao local da blitz em uma viatura da PMCE, supostamente em busca de liberar a motocicleta do SD PM 32.583 ERICK LIMA DA SILVA, solicitação essa não aceita pelos servidores em serviço na blitz; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que a conduta noticiada não preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, incisos II, IV, VI, VII, violam os deveres consubstanciados no Artigo 8º, incisos II, V, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVIII, XXIX, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Artigo 11, c/c/ o Artigo 12, §1º, incisos I e II, c/c Artigo 13, §1º, incisos XVII, XVIII, XXX, XXXII, XXXIII, § 2º, incisos XX, XXXV, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao CAP PM JORGE MACIEL ALECRIM , MF: 105.608-1-0 e ao SD PM 32.583 ERICK LIMA DA SILVA – MF:308.894-0-1; II) Designar o SINDICANTE RONALDO ALVES DA SILVA – CAP PM, da Célula de Sindicância Militar - CESIM/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 051/2022, publicada no D.O.E CE nº 030, de 08/02/2022; III) CIENTIFICAR os Acusados e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2023.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DA PRESIDÊNCIA Nº152/2023 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do § 1º do art. 21 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2023 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO que a Escola Superior do Parlamento Cearense – Unipace foi selecionada para a 6ª edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo – SAEG, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que haverá intercâmbio de idéias e experiências entre as escolas de governo do Brasil e atores da comunidade internacional, visando aprimorar a eficiência eficácia das políticas públicas em todo mundo e que as ações serão viabilizadas por intermédio de acordos de cooperação técnica; CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa será representada nesse evento pela Diretora Acadêmica da Unipace, RESOLVE: Art. 1° DELEGAR competência à Diretora Acadêmica da Escola Superior do Parlamento Cearense, LÍDIA ANDRADE LOURINHO , para firmar acordos de cooperação e/ou instrumentos congêneres durante a 6ª edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo – SAEG, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, observado, em cada caso, o interesse público, devidamente justificado para a prática do ato. Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de agosto de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de julho de 2023. Sávia de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°724/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO** , Matrícula nº 006.444 e o Sr. Paulo Breno Furtado Moreira Filho, Matrícula n° 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 55/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CE, referente a Cooperação técnica.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº731/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento , a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):