DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023

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28º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

PROCESSOS Nº07817/2019 , 06299/2021 E 07621/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da empresa ETCAM ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL E ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA , inscrita no CNPJ nº 72.077.696/0001-65, situada à Rua Pascoal Paracampos, n° 73, Esplanada, Cariús/Ceará, CEP 63.530-000, representada neste ato por Caubi Eduardo de Castro Neto, CPF nº 104.629.373-72, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e Caubi Eduardo de Castro Neto, pela empresa ETCAM ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL E ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°54/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°56/2023

OBJETO: Registro de Preço para contratação de empresa para fornecimento de equipamentos elétricos e ferramentas , de modo a suprir as necessidades de manutenção predial do Prédio Sede e Anexos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE. JUSTIFICATIVA: A Estrutura Organizacional da ALECE, atualizada pela resolução nº 698/2019, prevê o Núcleo de Manutenção Predial. De acordo com o Ato Normativo nº 267, de 24 de abril de 2013, são atribuições do Núcleo de Manutenção Predial as manutenções preventiva e corretiva, tais como serviços de eletricidade, hidráulicos, sanitários, de pintura, de carpintaria, de marcenaria e de alvenaria. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 56/2023. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018; Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. ITEM 01 - Termômetro termovisor, faixa de medição de 20 a 1200 ºC. Aplicação: medir temperaturas em cabos e instalações em geral. Material: PVC. Precisão: 0,05 ºC. Alimentação: bateria de lítio recarregável. QUANTIDADE: 1; UNIDADE:U: VALOR UNITÁRIO: R$ 3.623,20. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/ MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: FAZ VENDA LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.983.819/0001-17, REPRESENTADA PELO(A) SR(A). Eduarda Santos de Almeida. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°71/2021

ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 71/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.644.220/0001-35, situada à Av. da Abolição, 4166, Mucuripe, CEP nº 60165-082, Fortaleza/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 03227/2023, datado de 10/04/2023, e no artigo 78, inciso VI e XI, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração, por CISÃO, da empresa FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. para a empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., conforme descrito abaixo: 2.1. Dados anteriores à alteração: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 06.809.941/0001-57, situada à Av. da Abolição, 4140, Sala O, Mucuripe, CEP nº 60165-082, Fortaleza/CE. 2.2. Dados alterados: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 41.644.220/0001-35, situada à Av. da Abolição, 4166, Mucuripe, CEP nº 60165-082, Fortalez DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data da publicação até o fim da vigência do contrato em 15 de setembro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 10/08/2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Paulo Augusto Ferreira Gomes Silva, pela DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°55/2023

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CEARÁ , com sede e foro na cidade de CANINDÉ Ceará– CNPJ N° 07.963.259/0001-87, no Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n, CEP: 62.700-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 21, da Resolução n°751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno).FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 27 de JULHO de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; Com ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ, a Sra. MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°104 /2023

PROCESSO N° 07561/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “MOVE CEARÁ” , promovido pela TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.140.603/0001-36. JUSTIFICATIVA: O projeto “MOVE CEARÁ”, a ser realizado no período de agosto a dezembro de 2023, tem como objetivo implementar um modelo de governança com base nos resultados obtidos a partir do projeto Move Ceará I, continuando o diálogo iniciado com os atores do setor produtivo cearense e contribuindo para a execução de uma agenda positiva que impulsione a economia local. Isso será feito por meio de comparação de dados, análises, planejamento de demandas territoriais, formação de banco de projetos estratégicos, promoção de agenda econômica, entre outras ações. VALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01. 01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.140.603/0001-36, deve-se ao fato de referida entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “MOVE CEARÁ”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 16/08/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL