DOE 17/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº155 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023

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PORTARIA Nº0877/2023-GAB.

CRIA TRÊS COMISSÕES SINDICANTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais; RESOLVE:

Art. 1º. Ficam criadas três comissões sindicantes, de caráter permanente, pelo período de um ano, que devem ser compostas por três membros titulares e um suplente, conforme anexo único desta Portaria;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos da Portaria nº 0815/2022-GAB.

Parágrafo único. Os procedimentos de Sindicância instalados na vigência da Portaria citada no caput deste artigo deverão ser concluídos pelas respectivas Comissões em atividade à época da sua instalação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2023.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0877/2023 - GAB PRIMEIRA COMISSÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06261673/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DANISIO DALTON DA ROCHA CORRÊA - CREDE 08 - BARREIRA/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0058-60, neste ato representada por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA JACÓ; III - ENDEREÇO: BARREIRA/CE; IV - CONTRATADA: WORLD SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 24.843.634/0001-74, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) SOCORRO MARIA FREIRE; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem celebrar o presente CONTRATO com fundamento na modalidade Cotação Eletrônica 2023/07697, publicado no DOE de 25/04/2023 e de acordo com o processo nº 06261673/2023 e regulamentado nos Art. 57, §1º e inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.; VII- FORO: BARREIRA/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução e de vigência do contrato, que tem por objetivo a prestação de Serviços de recuperação de equipamentos, conforme, as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, da EEM DANÍSIO DALTON DA ROCHA CORRÊA, conforme contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 60 (SESSENTA) dias, a partir de 24 de junho de 2023 até 22 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu(s) aditivo(s)1 .E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 16 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA JACÓ - CONTRATANTE – SOCORRO MARIA FREIRE – CONTRATADA E TESTEMUNHAS: 01- FRANCISCA MARIA DOS SANTOS JACÓ, 02- FRANCISCO BRIVALDO MENDES DA SILVA. Fortaleza, 09 de agosto de 2023. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR