DOE 29/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023

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PORTARIA Nº2533/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora REBECA NÓBREGA CRUZ TORQUATO , ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 198.455-1-6, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a viajar a Cidade de Brasília-DF, no período de 25 à 28/09/2023, com a finalidade de participar do no Debriefing – Geral da Operação SHAMAR, de Proteção aos Grupos Vulneráveis, conforme NUP 10051.014765/202380, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e passagem aérea no valor de R$ 5.710,65 (cinco mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 6.809,48 (seis mil, oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2534/2023-GS - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1. CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Materiais Permanente de Tecnologia da Informação, destinados a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade dos mesmos. 2. ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 2 terá como competências: I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, dos materiais entregues em cumprimento ao edital de licitação, termo de referência ou outro instrumento equivalente; II – solicitar, se necessário, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e parecer do material adquirido; III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do edital de licitação, termo de referência, contrato ou outro instrumento equivalente; IV – expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição dos citados bens; V – receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra os atos da Comissão, e tomar as providências pertinentes; VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado; 3. DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES :

1. DETERMINAR que nenhum material poderá ser liberado ao seu destino antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023. Francisco Márcio de Oliveira SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2543/2023-GS - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o militar FRANCISCO JOSÉ DE LIMA RODRIGUES , 2º Sargento PM, matricula nº 134.722-1-1, para ter exercício na Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística – COSOL/SSPDS, a partir de 13/12/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.

Francisco Márcio de Oliveira

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº 37 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE , em cumprimento das decisões judiciais liminares proferidas nos autos do Processo nº 300257396.2023.8.06.0167, em trâmite na 01ª Vara Cível da Comarca de Sobral - CE; do Processo nº 3022088-33.2023.8.06.0001, em trâmite na 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE; do Processo nº 3000364-04.2023.8.06.0120, em trâmite na 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE; do Processo nº 3023806-65.2023.8.06.0001, em trâmite na 06ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – CE, referentes ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR

Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

10001.007446/2023-11 CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 81.618.753/0001-67; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FREEZERS BIOMÉDICOS PARA A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230016 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR, tudo de acordo com o NUP 10001.007446/2023-11 ; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 44/2023 - SSPDS (SACC 1289462) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL:R$ 134.960,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos e sessenta reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1123 / PF 1000010392022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.521.15434.03.449052.1.7543220059.1; DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Luciana Janaynna Soares Lourenço dos Santos – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de setembro de 2023.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO