DOE 28/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº183 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023

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Razões Finais (fls. 493/515), a defesa alegou, em síntese, não haver provas suficientes para a condenação do sindicado, pugnando por sua absolvição em razão do que se revela no conjunto probatório reunido ao longo da instrução processual. No aspecto jurídico, destacou ainda a necessária observância de princípios jurídicos, como a presunção de inocência e o devido processo legal. Subsidiariamente, pugnou pela incidência dos institutos da Lei nº 16.039/2016; CONSIDERANDO que a autoridade sindicante, analisando o conjunto probatório coligido aos autos, emitiu o Relatório Final n° 188/2022 (fls. 517/533), no qual firmou o seguinte parecer conclusivo, in verbis: “[…] Analisando-se os fatos aqui expostos, verifica-se que não se confirmou a prática das transgressões disciplinares impostas, em tese, ao auxiliar de perícia ANTÔNIO AUGUSTO FREDERICO. Nesse sentido, todos as testemunhas foram unânimes na forma como explanaram as condições em que se davam as emissões das cédulas de identidades, frisando a fragilidade e a inviabilidade do sistema Montreal, utilizado à época, que, por somente trabalhar com os dados biográficos, não fazendo o “cruzamento” dos dados biométricos (impressões digitais), impossibilitava ao perito descobrir a existência de fraudes dos aludidos documentos. Ressalte-se que o IPC Paulo, lotado na DDF, que ficou à frente da investigação das fraudes cometidas por Jorcilene, informou que somente com a implantação do novo sistema, permitindo o confronto das impressões digitais, é que foi possível descobrir a grande quantidade de RGs que haviam sido tiradas por ela, evidenciando que o sindicado foi seu grande aliado na investigação de Jorcilene, como também na busca para identificar outros casos de emissão de identidades falsas tiradas por várias outras pessoas. Com relação à informação de que o sindicado fornecia sua senha aos terceirizados, apesar de não ter havido unanimidade nos depoimentos das testemunhas, a maioria afirmou que tal fato não acontecia. Vale destacar que Jorcilene conseguiu tirar cerca de 30 (trinta) identidades falsas, das quais duas foram sob a responsabilidade do sindicado e as demais por outros peritos, o que fundamenta a informação das testemunhas de que, com o sistema Montreal, não havia a possibilidade dos peritos identificarem algum tipo de fraude na emissão das identidades. Em sendo assim, por não ter sido possível comprovar as denúncias feitas contra o auxiliar de perícia Antônio Augusto Frederico, e, que, portanto, tenha incorrido em descumprimento de dever previsto no artigo 100, inciso II, e na transgressão disciplinar previstas no artigo 103, “b”, inciso XLIV, da Lei Lei Estadual nº 12.124/93- Estatuto da Polícia Civil de Carreira, sugiro o ARQUIVAMENTO do feito, por insuficiência de provas. […]”; CONSIDERANDO que a Orientação da CEPAD/CGD (fl. 536) acolheu o entendimento da Sindicante e atestou a regularidade formal do feito, destacando ainda o depoimento do IPC Paulo Florentino, o qual afirmou que o sindicado ajudou nas investigações. Tal posicionamento foi homologado pela Coordenação da CODIC/CGD (fls. 537); CONSIDERANDO que, mesmo após o envidamento de esforços na reconstrução processual do evento apurado, mediante a produção de provas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, os fatos transgressivos delineados na portaria inaugural carecem de elementos mínimos que os sustentem, impondo-se a absolvição por falta de prova, porquanto a responsabilização disciplinar exige prova robusta e inconteste que confirme a hipótese acusatória, o que não ocorreu no presente feito; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Sindicante sempre que a solução estiver em conformidade às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final nº188/2022 (fls. 517/533) ; b) Absolver o Auxiliar de Perícia ANTÔNIO AUGUSTO FREDERICO - M.F. nº 168.084-1-5, em relação às acusações constantes na Portaria Inaugural, por insuficiência de provas, ressalvada a possibilidade de reapreciação do feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão deste procedimento, nos termos do Art. 9º, inc. III (não existir prova suficiente para a condenação), da Lei nº 13.441/2004, em razão do conjunto probatório acostado aos autos não comprovar de forma indubitável a prática de transgressão disciplinar por parte do aludido processado e, por consequência, arquivar a presente Sindicância; c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; e) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro nos assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, §7º e §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar N° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes do Conselho de Justificação protocolizado sob o SPU nº 17002946-8, instaurado por intermédio da Portaria nº 1184/2017, publicada no D.O.E. nº 021, de 30 de janeiro de 2017, visando apurar a responsabilidade funcional do 2º TEN QOAPM Jeovane Lira de Carvalho - M.F. nº 107.995-1-1, o qual no dia 31/12/2016, foi autuado em flagrante delito na Delegacia Metropolitana de Maracanaú/CE, em tese, por haver praticado os crimes tipificados nos artigos 33 (Crime de tráfico de drogas) e 35 (Associação para o tráfico), da lei 11.343/06 (Lei de Drogas), quando defronte ao Clube Damásio, na Av. Júlio Jorge Vieira, Tancredo Neves, Fortaleza-CE, teve apreendido no interior de seu veículo 71 (setenta e um) frascos de “lança perfume” ou “lolo”, conforme Inquérito Policial nº 204-969/2016. Consta ainda na exordial que quando a substância ilícita foi apreendida no interior do veículo pertencente ao indigitado Oficial, ele encontrava-se no assento do motorista. Após a autuação o Oficial foi recolhido ao quartel do Batalhão de Policiamento de Choque da PMCE, em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que, ao final da instrução processual, a Comissão Processante emitiu o Relatório Final nº 207/2018 (fls. 285/293), no qual firmou o seguinte entendimento, in verbis: “(…) Contudo, restou devidamente comprovado que o justificante estava portando material entorpecente, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas ouvidas neste processo regular e do laudo pericial identificando que o referido material tratava-se de CLORETO DE METILENO (DICLOROMETANO), incidindo, assim, nas tenazes do artigo 12, § 1º, inciso II c/c § 2º, inciso III, da Lei nº 13.407/2003. (…) De igual modo, restou devidamente comprovado que o Justificante utilizou-se da condição de militar para obter facilidades pessoais, no momento em que se identifica para o TEN PM JOSÉ MARIA COSTA JÚNIOR, M.F. Nº 308.530-1-6, e tenta impedir que sejam realizadas buscas no interior do seu veículo, o Siena prata, placas NOQ 2071, no qual estavam guardados 71 (setenta e um) flaconetes de CLORETO DE METILENO (DICLOROMETANO), praticando a infração disciplinar de natureza grave prevista no artigo 13, § 1º, incisos XVII, da Lei nº 13.407/2003. (…) Diante de todo o exposto, o 1º Conselho Militar Permanente de Justificação concluiu, nos termos do Art. 86, inciso I, da Lei nº 13.407/03 (Código Disciplinar PM/BM), POR UNANIMIDADE DE VOTOS dos seus membros, que o 2º TEN QOAPM JEOVANE LIRA DE CARVALHO, M.F. Nº 110.795-1-1: I – É CULPADO, das acusações constantes na portaria; II – ESTÁ INCAPACITADO de permanecer no serviço ativo da PMCE (…)”; CONSIDERANDO que, por meio da Decisão nº 087/2021 (fls. 297/336), este signatário acatou o Relatório Final da Trinca Processante e sugeriu ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, o encaminhamento dos autos à apreciação do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 23, inc. I, alínea “c”, da Lei nº 13.407/03; CONSIDERANDO que, por meio do Parecer nº 04/2021 (fls. 339/341), a douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, atestou a regularidade do presente Conselho de Justificação, razão pela qual os autos foram então encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que em razão dos fatos ora apurados, o oficial justificante foi denunciado nos autos da Ação Penal nº 0194884-28.2016.8.06.0001, em trâmite na 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, como incurso nas tenazes do Art. 33 e Art. 35 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), tendo sido condenado em primeira instância à pena de 06 (seis) anos e três meses de reclusão e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, cada dia correspondente a 1/30 do SM, conforme sentença de fls. 342/343 dos autos da retromencionada ação penal; CONSIDERANDO que após o envio dos autos em comento ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, a defesa do justificante juntou cópia de Acórdão de fls. 78/84v, proferido nos autos da Ação Penal nº 0194884-28.2016.8.06.0001, exarado em sede de recurso de apelação, que reconheceu a nulidade de todas as provas que fundamentaram a condenação do justificante pelos mesmos fatos apurados no presente Conselho de Justificação, manifestando-se nos seguintes termos, in verbis: “(…) 2. Em que pesem as razões recursais da defesa, tenho-as por prejudicadas, tendo em vista que se observou, de ofício, situação de flagrante nulidade absoluta, em face da ausência de fundadas razões para justificar a realização da busca pessoal e veicular dos acusados, levando em consideração que a diligência policial foi originada ao acaso, derivando daí as provas utilizadas para embasar a denúncia, o que torna o conjunto probatório constante nos presentes autos inválido. (…) 4. Diante de todo o contexto narrado, não é outra a conclusão, se não a que se mostram inadmissíveis as provas obtidas em violação às normas constitucionais (art. 157 do CPP), como no caso dos autos. Importante relembrar, ainda, da teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’, segundo a qual, o vício da planta se transmite a todos os seus frutos, isto é, a eventual existência de prova lícita que derive de prova ilícita também é considerada inválida para fins processuais. 5. Assim, verificando-se que somente foi possível encontrar determinadas provas no interior do veículo automotor, mediante ilegal busca pessoal e veicular, resulta inquestionável que as provas subsequentes somente vieram à tona em razão da ilicitude inicialmente praticada e, portanto, são igualmente inadmissíveis, de modo que se impõe a absolvição dos acusados, haja vista a ausência de provas independentes e suficientes para condenação. (…) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de sua Turma, em conhecer dos recursos apelatórios, mas considerá-los prejudicados, face ao reconhecimento, de ofício, da ilicitude das provas obtidas e, ante a ausência de outras provas independentes, reformar a sentença para absolver os acusados, nos termos do voto desta Relatoria”; CONSIDERANDO que a decisão retromencionada transitou em julgado em 03 de abril de 2023, consoante certidão à fl. 86; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer nº 029/2023 (fls. 88/90), reconheceu que o Acórdão de fls. 78/84v, proferido nos autos da Ação Penal nº 0194884-28.2016.8.06.0001, nos termos ao Art. 102, da Lei nº 13.407/2003, constitui fato novo a ensejar a revisão da decisão que sugeriu a demissão do oficial justificante, oportunidade em que se manifestou pelo recebimento do requerimento da defesa do militar e pelo processamento do pedido de revisão, encaminhando-o a este órgão correicional; CONSIDERANDO que, não obstante a independência relativa das instâncias, cumpre desde já destacar que as