DOE 27/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023

TOTAL DE H/A PORTARIA: 102 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.598,12

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA 025/2023 - SET - 59000.000081/2023-95 CORRIGENDA No Diário Oficial nº145, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2023, que publicou a Portaria nº 017/2023 - SET, na qual designou os novos membros do Conselho Estadual do Trabalho – CET. Onde se lê: Sr. Emanoel Alves Lima. Leia-se: Sr. Emanuel Alves Lima. Fortaleza, 18 de setembro de 2023.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

RESOLUÇÃO CET Nº29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 59000.000188/2023-33

Aprova o Plano de Ações e Serviços – PAS do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, Casa do Trabalhador, referente ao exercício de 2023, do estado do Ceará, proposto pela Secretaria do Trabalho – SET. O Conselho Estadual do Trabalho – CET, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890 de 2 de dezembro de 2020, e já credenciado junto ao Ministério da Economia, à época, nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços – PAS do Sistema Nacional de Emprego – SINE, Casa do Trabalhador, referente ao exercício de 2023, do estado do Ceará, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria do Trabalho – SET, que: I – está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020; II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado; III – a destinação de recursos está adequada às ações; IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020; V – a destinação dos recursos alocados pelo estado do Ceará ao Fundo Estadual do Trabalho observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2023.

Valdenio Aguiar Ramos PRESIDENTE DO CONSELHO

SECRETARIA DO TURISMO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2020

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; 36001.000928/2023-26 II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTD A., CNPJ nº 64.799.539/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, nº 246, Bairro: Jardim Aeroporto, São Paulo - SP, CEP: 04630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações; Cláusula Sétima, subitem 7.2 do Contrato nº 22/2020, tudo em conformidade com o processo NUP 36001.000928/2023-26, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de nº 22/2020 pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16 de setembro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato é de R$ 61.533,64 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos oriundos do Tesouro do Estado do Ceará, p.087, através das seguintes dotações orçamentárias: 36100006.23.695.211.20865.03.339040.1.500.9100000.0 36100005.23.695.371.20622.03.339040.1.500.9100000.0 36100006.23.695.371.2 0622.01.339040.1.500.9100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: Através deste TERMO ADITIVO o prazo de vigência do Contrato nº 22/2020 fica prorrogado até 16 de setembro de 2024, perfazendo o total de 12 (doze) meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. ; XII - DATA: 14 de setembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Emmanuel de Oliveira Moraes (Gerente Executivo N/NE - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.). Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2020

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; : 36001.000928/2023-26 II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ., CNPJ nº 64.799.539/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, nº 246, Bairro: Jardim Aeroporto, São Paulo - SP, CEP: 04630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações; tudo em conformidade com o processo NUP 36001.000928/2023-26, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de quantitativos no valor de R$ 12.200,20 (doze mil, duzentos reais e vinte centavos), equivalente a 24,73% (vinte e quatro vírgula setenta e três por cento) do valor do contrato.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da supressão de quantitativos o valor do contrato passará a ser de R$ 49.333,44 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme intenção de gasto, Pré-reserva nº 1280475000, pág. 088 do processo NUP 36001.000928/2023-26.; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 14 de setembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Emmanuel de Oliveira Moraes (Gerente Executivo N/NE - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.). Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº01/2023 36001.000826/2023-19

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: RAFLEZIA GOMES BATISTA FREIRE - ME , com sede na Av. Godofredo Maciel, nº 2331, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60.710-683, inscrita no CNPJ sob o nº 22.972.519/0001-74 OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de nº01/2023 , que trata da aquisição de mobiliários para salão de beleza - item 02, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2023. FORO: Fortaleza - CE SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Raflezia Gomes Batista Freire (Raflezia Gomes Batista Freire - ME).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR