DOE 26/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023

6

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2023

PROCESSO Nº: 06880764/2023 OBJETO: Aquisição de serviços de nuvem pública no modelo Software como Serviço (SaaS) e licença do software Google Workspace (Google G Suite), para atender as necessidades do órgão na área de informática. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente dispensa em virtude de ser a ETICE a empresa responsável por prestar serviços de suporte técnico e de gestão na área de tecnologia da informação do Governo do Estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 42.434,98 ( quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.12.122.211.21455.15.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, XVI, da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 13 do Decreto Estadual n° 25.841/2000 c/c Lei Estadual n° 13.494/2004 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ETICE DISPENSA: Declaro dispensada a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o item XVI, do artigo 24, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação.

Lia Mara Bernardes Muniz COORDENADORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: ANDRÉ MOREL GONZAGA , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 993.662.903-53, portador do RG nº 98010006169; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado a Rua Araújo Torreão, nº 205, casa 7A, bairro: Parque Iracema, CEP: 60.824190, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20220001/CEL04/VICEGOV/ CE, no art. 42,§5º, da Lei 8.666/93, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo n° 02900467/2022, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 15/09/2023 a 14/09/2024, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência.; IX - VALOR GLOBAL: Por este instrumento e para esta renovação, informa-se que o valor mensal do contrato passou de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) para R$ 9.833,17(Nove mil, oitocentos e trinta e três reais e dezessete centavos), perfazendo o valor contratual global o somatório de R$ 117.998,04 (Cento e dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme reajuste do índice IPCA, previsto na cláusula quinta do referido contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 15/09/2023 e término em 14/09/2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadora e Francisco Evandro Lima Pereira - Central de Terceirização de Serviços EIRELI..

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário, regido pelo Edital nº 001/2017 – SEPLA/SEJUS, publicado no DOE de 17 de julho de 2017, homologado pelo Edital nº 63/2018 - SEJUS, publicado no DOE de 15 de junho de 2018, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0160555-19.2018.8.06.0001, considerando ainda a ordem de classificação constante no Edital nº 007/2022 – SAP, publicado no DOE de 30 de setembro de 2022, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO , constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carreira de Policia Penal, referência 1, do Poder Executivo, criado pela Lei nº 16.599 de 05 de julho de 2018, publicada no DOE de 06 de julho de 2018, redenominado pela Lei nº 17.388 publicada no DOE de 26 de fevereiro de 2021, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará. A posse do candidato relacionado no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

FEMININO

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

O candidato relacionado no Anexo I deverá comparecer a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP 1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP);

• 1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP);

• 1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP);

• 1.4 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso (modelo fornecido pela SAP);

• 1.5 Declaração de que não é aposentado por invalidez (modelo fornecido pela SAP);

• 1.6 Termo de ciência sobre os Regimes de Previdência Social (modelo fornecido pela SAP);

• 1.7 Formulário de opção por Regime Tributário (modelo fornecido pela SAP)

• 1.8 Duas fotos coloridas 3x4 recente para elaboração da Ficha Funcional;

• 1.9 Cópia autenticada do Documento de Identificação;

• 1.10 Cópia autenticada do CPF;

• 1.11 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);

• 1.12 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);

• 1.13 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos dependentes, se for o caso;

• 1.14 Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

• 1.15 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);

• 1.16 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);