DOE 26/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023

50

Linhares de Sousa e a empresa Master Cool Refrigeração Ltda. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Sétima, item 7.1 do contrato n° 004/2023 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 18 de setembro de 2023. CONTRATANTE-Erli Viana de Moura Filho,CONTRATADA-Antônio Renato Rodrigues Ramos. TESTEMUNHAS 01-Marcilio Lima da Silva 02-Joelda Amorim do Nascimento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

IV EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS – INCENTIVO AO ESPORTE CEARENSE ETAPA “AVALIAÇÃO DO PROJETO” RESULTADO DEFINITIVO Nº09

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ divulga o resultado definitivo N°09 dos projetos avaliados pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI), no IV Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos - Incentivo ao Esporte Cearense, da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará.

As entidades com projetos aprovados receberão o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP), no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC) e a Declaração de Incentivo ao Esporte será enviada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para a emissão do Certificado de Incentivo Fiscal às Atividades Desportivas e Paradesportivas (CEFDESP) e posterior efetivação do patrocínio/doação. O processo de avaliação dos projetos do IV Edital pela CPEPI continua mediante a captação de pelo menos 25% do valor total do projeto habilitado na fase “Habilitação da Inscrição”. Fortaleza, 19 de setembro de 2023. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA N°367/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n° 29.496, art. 4°, §3° de 17/10/2008, D.O.E de 21/10/2008, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 01.09.2023, os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta portaria, para comporem Comissão Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório , nas lotações indicadas; II – CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01.09.2023, das Portarias nº065/2023 , D.O.E. de 21/03/2023, 145/2023, D.O.E. de 30/03/2023, 183/2023, D.O.E de 0205/2023 e 305/2023 D.O.E. de 24/07/2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°367/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023