DOE 26/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023

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*** *** * PORTARIA Nº1725/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012,012572/2023-17 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 1558/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Tianguá, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/08/2023 a 31/08/2023, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1725/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº1727/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 21 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.008894/2023-53, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor ANTÔNIO ILDEFONSO DE MORAIS** , matrícula 00120111, ocupante do cargo efetivo de Vistoriador, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1731/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.012573/2023-53, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 1561/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Canindé, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/08/2023 a 31/08/2023, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1731/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 408/2023

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI - ME . OBJETO: contratação emergencial , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de empresa para prestação de Serviços de Apreensão, Transporte e Monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de Animais Mortos , nas Rodovias do Estado do Ceará, com franquia de 100.000 (cem mil) quilômetros por mês, os quais deverão ser operacionalizados na forma, quantidades, especificações técnicas e demais condições previstas no Termo de Referência nº 33/2023 e na proposta da CONTRATADA, os quais são partes integrantes deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e as suas respectivas alterações, bem como no processo NUP nº 08012.010695/2023-13, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE, e extrato de dispensa de licitação publicada no Diário Oficial do Estado em 30/08/2023. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.108.000,00 (três milhões, cento e oito mil, reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.343.20341.03.339039.1.7531200070.1 (Reduzida: 249082). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/ CE e ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA NETO- Empresa PRIME TRANSPORTES LTDA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 04083549/2023 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº266/2023

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE BARBALHA . OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de BARBALHA/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA – DEMUTRAN DE BARBALHA, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA – DEMUTRAN DE BARBALHA. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos