DOE 22/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº179 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº574/2023, 19 DE SETEMBRO DE 2023

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/TJCE Nº01/2021

I- ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica/TJCE nº 01/2021. II- PARTÍCIPES: PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ . III- OBJETO: a cooperação entre os Partícipes , com vistas ao acompanhamento e ao assessoramento do ESTADO na implementação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PROMOJUD) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE – Órgão Executor, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo e outros documentos operacionais a ele vinculados. O acompanhamento e o assessoramento serão realizados por meio dos seguintes Órgãos do Poder Executivo Estadual: Secretaria do Planejamento e Gestão/SEPLAG; Secretaria da Fazenda/SEFAZ; Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará/CGE; da Procuradoria Geral do Estado do Ceará/PGE e Casa Civil; ou outro(s) Órgão(aos)/Entidade(s) equivalente(s) que vier(em) a substituí-los, sendo facultada a cooperação de outro(s) Órgão(s)/Entidade(s). IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nacional nº 8.666/93 e posteriores alterações; Lei Estadual nº 17.274/2020, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sendo o Estado do Ceará, o Mutuário, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil, para a implantação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PROMOJUD), cujo Órgão Executor será o TJCE. V- VIGÊNCIA: Este acordo vigerá a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado pela SEPLAG até a data da confirmação do cumprimento integral das suas obrigações constantes do Contrato de Empréstimo pelo BID. VI- FORO: Foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VII- DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2021. VIII- SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana – Governador do Estado do Ceará e Washington Luis Bezerra de Araújo – Presidente do TJCE. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2023.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/TJCE Nº001/2021

I-ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo Acordo de Cooperação Técnica/TJCE nº 001/2021. II-PARTÍCIPES: PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ . III-OBJETO: alteração das Cláusulas Quinta e Nona do Acordo de Cooperação Técnica/TJCE nº001/2021 , firmado entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Ceará no dia 29 de dezembro de 2021, com vistas ao acompanhamento e ao assessoramento do ESTADO na implementação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PROMOJUD) pelo TJCE – Órgão Executor. IV-DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Acordo Original não modificadas por este Termo Aditivo. V- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nacional nº 8.666/93 e posteriores alterações. VI- DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023. VII- SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa – Governador do Estado do Ceará e Abelardo Benevides Moraes – Presidente do TJCE. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2023.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA

DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/15138

PROCESSO NUP: 46001.001027/2022–24 - OBJETO: Inserção do licitante ao item 02 – Café, torrado e moído , primeira qualidade, pacote 250,00 G marca: 3 fazendas, proveniente da Ata de Registro de Preços nº 2023/15138. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220027/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Auler Gomes de Sousa, Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Francisco das Chagas da Silveira Alexandrino, Representante Legal da Empresa W R COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA . SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 05 de setembro de 2023.

Soraya Quixadá Bezerra

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20230032 SEPLAG/CELOI, bem como o constante no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação , cujo objeto é a prestação do serviço de dedetização geral contra ratos, escorpiões, baratas, - formigas, cupins e outros insetos, em especial o Aedes Aegyptis, para atender às áreas internas e externas da SEPLAG e equipamentos (Centro de Convi vência, COPAI, COPEM, CAPELA e ARQUIVO), em favor da empresa SALUTEM SERVIÇOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , CNPJ nº 34.027.041/0001-93, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2023.

Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA