DOE 25/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº180 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023

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EDITAL DE INTIMAÇÃO 335/2023 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25154 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20961

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME , CGF nº 06.480175-6, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.25154, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20961, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas Irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/08/2019 a 31/12/2022 e da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos referente ao Inventário levantado na data 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, VI, E, da Lei 12.670/1996, e Art. 123, V, E, da Lei 12.670/1996, respectivamente, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 30 de agosto de 2023.

Antonio Eugênio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2022 SACC 1219852)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 034/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SERH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA , CNPJ: 35.076.587/0001-05,2; V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, 1077, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60135-22; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 04960604/2023; Nas disposições do Contrato nº 034/2022; e No Artigo 57, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e execução por mais 18 (dezoito) meses do Contrato nº 034/2022; IX - VALOR GLOBAL: Sem Ônus; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução do Contrato nº 034/2022: O prazo de vigência ficará prorrogado por mais 18 (dezoito) meses compreendendo o período de 30/12/2023 a 30/06/2025. O prazo de execução ficará prorrogado por mais 18 (dezoito) meses compreendendo o período de 14/10/2023 a 14/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, e Rômulo Cezar Aires Rosa, Representante Legal da Contratada.

Saulo Araujo Toscano Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2022 (SACC 1232480)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 03.773.788/0001-67; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 05668079/2023. Cláusula Sétima do instrumento contratual; Artigo Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR os prazos e valor do Contrato nº064/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.277.491,95 (um milhão duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 064/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20/09/2023 a 19/09/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 66/2022, totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Raimundo Osman Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2022 (SACC 1234911)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: TGV TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 04.989.440/0001-74; V - ENDEREÇO: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco E, Nº 12, Salas 1304 e 1305, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal , CEP: 70.070 - 120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 05666998/2023. Cláusulas Quinta e Oitava do instrumento contratual; Artigo 40, inciso XI e Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº067/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.633.721,20 (um milhão seiscentos e trinta e três mil setecentos e vinte e um reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: Contrato nº 067/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, especificamente o Item 01 – Subscrição PowerCenter Standard Edition descrito na Cláusula Terceira do instrumento contratual, compreendendo o período de 29/09/2023 a 28/09/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 67/2022, totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Breno de Pina Oliveira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2023 (SACC 1276102)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA , CNPJ: 05.757.597/0002-18; V - ENDEREÇO: Rua Sergipe, n.º1014, sala 502, Bairro Savassi, Belo Horizonte, CEP: 30.130-174; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 07706288/2023; Nas disposições do Contrato nº 027/2023; e No Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de execução do Contrato nº 027/2023, sem nenhum custo adicional para a Contratante; IX - VALOR GLOBAL: Sem ônus; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do Contrato nº 027/2023 ficará prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 16/09/2023 a 14/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rafael Velasquez Saavedra da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ. Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.