DOE 22/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº179 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 115

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 21/2023

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação , referente à prestação de serviço de vigilância. O valor global da dívida ora reconhecida é de 85.823,52(oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). O período do objeto acima se refere a prestação de serviços durante o mês de Junho de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou devido à finalização da vigência do Contrato nº 2017_001_2306, na data de 10/07/2023, momento em que se tornou impossibilitada a emissão de empenho dentro da vigência contratual, originando a necessidade de formalização do presente instrumento para quitação da fatura pendente de pagamento. Assim, solicitamos que seja feito o reconhecimento de dívida do processo de pagamento pertencente ao mês de JUNHO/2023 no valor de R$85.823,52 (oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), sob pena da Administração Pública incorrer em enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a documentação referente às verbas trabalhistas da competência Junho de 2023 somente foi enviada à PEFOCE, via e-mail, no dia 26/07/2023, não havendo possibilidade de solicitação de empenho em tempo hábil dentro da vigência do contrato, em virtude de fatores alheios a boa fiscalização do contrato, uma vez que a empresa encaminhou a documentação necessária para o pagamento em data posterior ao final da vigência contratual, originando-se, assim, a necessidade do presente Reconhecimento de Dívida. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: 85.823,52(oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Maria Alice Mousinho de Sampaio - Responsável Legal.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 22/2023

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação , referente à prestação de serviço de vigilância. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$27.381,52 (Vinte e sete mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) O período do objeto acima se refere a prestação de serviços durante o mês de Julho de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou devido à finalização da vigência do Contrato nº 2017_001_2306, na data de 10/07/2023, momento em que se tornou impossibilitada a emissão de empenho dentro da vigência contratual, originando a necessidade de formalização do presente instrumento para quitação da fatura pendente de pagamento. Assim, solicitamos que seja feito o reconhecimento de dívida do processo de pagamento pertencente ao mês de JULHO/2023 no valor de R$27.381,52 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sob pena da Administração Pública incorrer em enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que o processo de pagamento referente às verbas trabalhistas da competência Julho de 2023 somente foi efetuado no dia 24/08/2023, não havendo possibilidade de solicitação de empenho em tempo hábil dentro da vigência do contrato, em virtude de fatores alheios a boa fiscalização do contrato, uma vez que a empresa encaminhou a documentação necessária para o pagamento em data posterior ao final da vigência contratual, originando-se, assim, a necessidade do presente Reconhecimento de Dívida. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$27.381,52 (Vinte e sete mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Maria Alice Mousinho de Sampaio - Responsável Legal.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº306/2023 - NUP 10041.000746/2023-95 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 345/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE B, TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2022, conforme NUP nº 10041.000746/2023-95, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°306/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE B - 2022

TOTAL DE H/A PORTARIA: 18 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 993,78

PORTARIA Nº479/2023 - NUP 10041.002059/2023-12 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 345/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO BÁSICO DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DE DADOS DE EXTRAÇÃO - PERÍODO 17.07 A 22.07.2023, TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.002059/2023-12, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°479/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 CURSO BÁSICO DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DE DADOS DE EXTRAÇÃO -PERÍODO- (17/07/2023 A 22/07/2023)