DOE 21/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº178 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023

TOTAL DE H/A PORTARIA: 110 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.763,70

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/000193; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, §5º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 37/2022, Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC x SINTRO 2023/2024, registrada no MTE com o número CE000586/2023, tudo em conformidade com o processo nº 36001.000543/2023-69, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº37/2022 , tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC X SINTRO 2023/2024, que estabeleceu como data-base para a categoria asseio e conservação 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, e Realinhamento dos preços referente ao item vale-transporte, tendo em vista o Decreto Municipal nº 15.576/2023, conforme análise e planilha COSET/SEPLAG, p.058/061.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira e do realinhamento, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 37.697,52 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme despacho COSET/SEPLAG, p. 060/061, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$ 28.437,84 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para custear tais despesas, retratado na dotação orçamentária: 36100006.23.695.211.20767.03.339037.1.500.9100000.0, como retratado na p. 035/036.; X - DA REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 37.371,29 (trinta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando por base o IPCA como apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 053/054 dos autos do processo que instruiu a solicitação.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. ; XII - DATA: 05 de setembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação Eireli). Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA CGD Nº700/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constante do item 02 lotado na CERSEC (Quixadá - CE) às cidades de Morada Nova - CE, Tabuleiro do Norte - CE, tendo por finalidade localizar e notificar testemunhas, no interesse de procedimento dessa Controladoria Geral de Disciplina (Investigação Preliminar SPU n°186286007; investigação preliminar SPU n° 2007460151), conforme a Ordem de Serviço n° 456/2023, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°700/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA CGD Nº754/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, a fim de instruir Ordem de Serviço nº 480/2023 – CGD, datada de 29.08.2023, nos autos do SPU nº 189858567, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°754/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023