DOE 20/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº177 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023 123

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1671/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 58/METROFOR/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: LUIZ FONSECA DE QUEIROZ . OBJETO: Serviços de Elaboração de Projeto e Execução de “Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA” , com fornecimento de materiais, nas Estações São Benedito e Vila Peri da Linha Sul do Metrofor pertencentes a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da METROFOR FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Funcional Programática 08100004.26.783.343. 20126.15.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de Setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Edilson Ponte Aragão e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Luiz Fonseca de Queiroz pela empresa LUIZ FONSECA DE QUEIROZ.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº027/2023 PROCESSO Nº06884565/2021

DEVEDOR(A): DANIEL ASSUNÇÃO EUZEBIO DE SOUSA - CNPJ/CPF: 18.422.081/0001-83. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202210143 - AIF; VALOR INICIAL R$ 15.000,00 em 29/06/2023; FUNDAMENTO FÁTICO: Descumprir embargo de atividade potencialmente poluidora (fábrica de doces) . Embargo lavrado no Termo de embargo nº M201703284601-TRM, de 28 de março de 2017; FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; Art. 3- II e 79 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 275337 no ano de 2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a ser adimplido à vista: R$ 15.000,00; Valor da parcela em 60X - R$ 250,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 1,87 - R$ 251,87. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: DANIEL ASSUNÇÃO EUZEBIO DE SOUSA - Representante Legal - Daniel Assunção Euzebio de Sousa e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.

Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº517/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 22001.006275/2023-84 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 30/06/2023, da Portaria nº384/2021 , datada de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 01/10/2021, que autorizou a cessão do servidor público ALDENIR GONÇALVES CORIOLANO , Professor, matrícula nº 3017771-1, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedido para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto da Educação, na Prefeitura de Tamboril, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº572/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, para participarem da programação das viagens para o mês de setembro de 2023, referente ao Projeto Perícia Itinerante da Coordenadoria de Perícia Médica, concedendo-lhes diárias e percentuais, de acordo com o artigo 3º; alíneas “a” e “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão – MAPP (recursos do custeio finalístico do projeto “Promoção da Prestação de Serviços de Perícia Médica Itinerante”). SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.

Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº572/2023, 05 DE SETEMBRO DE 2023