DOE 19/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº176 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023

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*** *** * PORTARIA CC Nº977/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais, com fundamentado nas Leis 16.710/2018 e nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, em atendimento aos interesses da a SECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS - SEPINCE, solicita à Casa Civil, por meio do Ofício nº OFÍCIO Nº 000084/2023/SEPINCE/SEC, 03 de agosto de 2023, da designação de o Sr. SERGIO JAVIER MOLINA MARTÍNEZ** , como colaborador eventual, disponibilizando hospedagem, para participar da “Rodada de conversas Brasil-México sobre Justiça Constitucional, defesa da Natureza e proteção a seus povos originários”, que será realizado em Fortaleza – CE, no período de 06 a 09 de agosto de 2023 do ano em curso. Ressalta-se que o referido colaborador não pertencem ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim, conforme documentação no processo em anexo. CASA CIVIL , em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº143/2017

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº. 97002052221 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº. 901.272.933-53; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, 175 – Letra A – Jangurussu, CEP 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 143/2017; Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05665924/2023; Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº143/2017 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024 para as categorias de Asseio e Conservação, (CE000508/2023), Informática (CE000522/2023) e Motorista (CE000586/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024 para as categorias de Asseio e Conservação (CE000508/2023), Informática (CE000522/2023) e Motorista (CE000586/2023), passa de R$ 1.057.768,69 (hum milhão, cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) para R$ 1.120.787,77 (hum milhão, cento e vinte mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 098/2023

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: empresa DAYSIANE GOMES DAVID-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 13.058.063/0001-40, com sede na Rua Suliano, nº 111, Jóquei Clube, CEP: 60.510-103, Fortaleza – CE, neste ato representada pela Sra. Daysiane Gomes David, brasileira, portadora do CPF nº 020.894.183-54, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “PARAHYBA E CIA BATE PALMAS”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará , promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Lançamento e Implantação do Projeto Zona Viva no Residencial José Euclides”, do(a) cantor(a)/grupo musical “PARAHYBA E CIA BATE PALMAS”, no dia 03 de agosto de 2023, no município de Fortaleza – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC nº 06938614/2023 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.33 9039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Daysiane Gomes David - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02, referente ao Contrato nº 087/2019 (9912459600), em razão de serviços efetivamente prestados no mês de Julho de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.003709/2023-12, no valor de R$ 4.159,45 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.33909 3.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira e com o Atesto do Gestor do Contrato nº 087/2019 (9912459600). CASA CIVIL , em Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESFESA SOCIAL

PORTARIA Nº001/2023 - CONSESP.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSESP, PARA O EXERCÍCIO DE SETEMBRO 2023/SETEMBRO - 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais nos ditames do art. 180 da Constituição do Estado do Ceará e da Lei Estadual 12.120/93, de acordo com o que foi deliberado na reunião extraordinária dos membros do CONSESP do dia 05 de setembro de 2023, RESOLVE: designar o Calendário Anual das Sessões Ordinárias do CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, referente ao ano de 2023/2024:

MÊS DATA - SESSÃO

OUTUBRO/2023 19/10 Ordinária NOVEMBRO/2023 09/11 Ordinária DEZEMBRO/2023 14/12 Ordinária JANEIRO/2024 11/01 Ordinária