DOE 18/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023 37

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2023/0056

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1002/2023-Comprasnet, de interesse da PCCE, cujo OBJETO Aquisição de veículos automotores para suprir as necessidades dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (NUIAMS) da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230093

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1007/2023 - Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de ADESIVO PARA PVC , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais. gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.

José Célio Bastos de Lima PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230818

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 08182023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de nutrição , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.

Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20231139

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1139/2023 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é registro de preço para futuras e eventuais insumos de laboratório , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, cumpridas as formalidades legais, não acudiram interessados, resultando DESERTA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023. Ciríaco Barbosa Damasceno Neto

PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023

Sendo a ata da 16º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 18 de agosto de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PVIR/PRT/1611/2020: Vivo Transportes e Fretamento Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 142102. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/18992/2023: Antônio Oman Santana Braga. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704774. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/19786/2023: Francisco Leandro Martins Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706495. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20264/2023: Ícaro Matheus Caetano Rodrigues. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708023. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20776/2023: Reginaldo Vilar Fontenele de Albuquerque. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708419. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17330/2023: Raymes de Oliveira Barros. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703197. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração e a sua penalidade de multa, todavia, anulando o valor referente a prática da reincidência nos termos do voto do Relator. PROC/18449/2023: Kenderson Coelho Fernandes. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705010. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20276/2023: Walfrido Magalhães Cruz. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708182. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20663/2023: São Benedito Auto Via Ltda. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 706768, 706767 e 706766. Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/20058/2023: José Monteiro de Morais. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707680. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20366/2023: Franklin Albuquerque Martins. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707856. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/19984/2023: Francisco José de Souza Nogueira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161996. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20261/2023: Antônio Roberto da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708159. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20518/2023: Aureliano Monteiro da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707163. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/16410/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0116/2022 - SAA e SES no Município de Tarrafas/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo o auto de infração com a aplicação de uma atenuante ao cálculo, sem redução da penalidade de multa nos termos do voto do Relator. PROC/15448/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0074/2022 - SAA e SES de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000714/2023-25. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0018/2023 - SAA e SES de Tauá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000682/2023-68. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0003/2023 - SAA e SES de Aquiraz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000689/2023-80. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0009/2023 - SAA e SES das Localidades de Aprazível, Jaibaras e Ipueirinha (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000737/2023-30. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0022/2023 - SAA e SES de Bela Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000693/2023-48. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0011/2023 - SAA e SES Localidades de Aprazível, Jaibaras e Ipueirinha (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000710/2023-47. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0019/2023 - SAA e SES de Tauá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/9368/2021: Município de São Gonçalo do Amarante/CE e Enel/CE. Pedido de reconsideração – cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/11873/2022: Município de Bela Cruz/CE e Enel/CE. Cobrança Indevida em TOI. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/12036/2022: Município de Aracoiaba/CE e Enel/CE. Cobrança Indevida – Perdas de Reatores. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/13451/2022: Município de Independência/