DOE 18/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº174/2023 27001.002742/2023-11 Designa a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP da SECULT/CE. A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e alicerçado pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual e considerando a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, o Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto Estadual nº 31.198 de 30 de abril de 2013, que versam sobre o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual – CONSIDERANDO: a) A competência da comissão: I. atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade; II. atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade, ressalvado o disposto no Art. 7o, inciso II, deste Decreto; III. encaminhar para a CSEP os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, Art. 7o, do presente Decreto; IV. atuar como elemento de ligação com a CSEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister. b) Que a referida Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP exercerá as seguintes atribuições: I. propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência; II. disseminar normas e procedimentos relativos à ética pública; III. estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; IV. administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência, devendo: a) submeter à CSEP medidas para seus aprimoramentos; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, consultando a CSEP para a deliberação sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas neles previstas, quando praticadas pelos servidores a eles submetidos; V. manter banco de dados das decisões tomadas, para fins de consulta pela CSEP e por órgãos ou entidades da administração pública estadual; VI. escolher o seu Presidente. RESOLVE: Art. 1º Designar os MEMBROS da Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP e as respectivas funções, com a seguinte composição:

§ 1º A Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP contará com uma Secretaria Executiva, para cumprir plano de trabalho aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições. § 2º A Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP é integrada por três membros titulares e três suplentes, servidores ou empregados do quadro de pessoal da SECULT, indicados pelo seu dirigente máximo, para mandatos de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMA DE AÇÕES FORMATIVAS EM ARTES E CULTURA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ - 2023

A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, considerando a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, vem levar a efeito a presente errata, para retificar parcialmente a redação consignada no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMA DE AÇÕES FORMATIVAS EM ARTES E CULTURA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ - 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 23 de agosto de 2023. Assim, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará torna público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que :

Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PUBLICAÇÃO DE PESQUISAS E CONCESSÃO DE BOLSA PARA MOBILIDADE FORMATIVA- 2023 A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, considerando a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, vem levar a efeito a presente errata, para retificar parcialmente a redação consignada no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PUBLICAÇÃO DE PESQUISAS E CONCESSÃO DE BOLSA PARA MOBILIDADE FORMATIVA - 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 23 de agosto de 2023. Assim, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará torna público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que :

ONDE SE LÊ: LEIA-SE: 7. DAS INSCRIÇÕES 7. DAS INSCRIÇÕES 7.1. DO PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO 7.1. DO PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO 7.1.1. O presente Edital será disponibilizado no site https://mapacultural.secult. 7.1.1. O presente Edital será disponibilizado no site https://mapacultural.secult. ce.gov.br e divulgado no site https://editais.cultura.ce.gov.br/ pelo período ce.gov.br e divulgado no site https://editais.cultura.ce.gov.br/ pelo período de de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação no Diário 30 (trinta) dias corridos, a fim de garantir a publicidade do mesmo. Oficial do Estado, a fim de garantir a publicidade do mesmo. 7.1.2. Após decorrido o prazo do item 7.1.2. Após decorrido o prazo do item 7.1.1, serão abertas as inscrições de forma gratuita e realizada exclusivamente 7.1.1, serão abertas as inscrições de forma gratuita e realizada exclusivamente online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 15 (quinze) online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 15 dias corridos, contados do dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Estado. (quinze) dias corridos, contados do dia seguinte ao encerramento do período de conhecimento público do Edital.

Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 13º ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2017 ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT E O(A) EMPRESA JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI COM A INTERVENIÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, C.N.P.J Nº 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 500 – 6º andar, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira,