DOE 18/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023

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aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº089/202021, de 19 de Julho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –EMATERCE , em Fortaleza, 05 de setembro de 20223.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº237/202023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2022

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 28/2022; II - CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce; IV - CONTRATADA: LOCADOR o Sr. JOSÉ NILSON QUEIROZ DE ALMEIDA , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o N° 044.107.934-20 e RG N° 06878- expedida pela MT-RN; V - ENDEREÇO: Rua Presidente Arthur Bernardes, N° 2757, José de Alencar, CEP: 60830-095, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N° 28/2022, referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Aracati-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( Quarenta e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento.; XII - DATA: 01 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, José Nilson Queiroz de Almeida - Locador.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 25/2023

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades da Central de Abastecimento do Ceará – S/A, Unidade Maracanaú, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos termos da Ata de Registro de Preços n° 2022/12807. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 20220022-SOP e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, o processo n° 42.388 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 113.147,19 (cento e treza mil cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Serviços de Manutenção de Dependências – 3.01.01.07.03.0005. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: MARIA CANILDES VIEIRA SALES - REPRESENTANTE.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº047/2023.

INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO DE RISCOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO, os termos da Constituição Estadual, Art. 93, III, que estabelece a competência aos Secretários de Estado para expedir atos e instruções para a fiel execução da Constituição, das Leis e Regulamentos; CONSIDERANDO, os termos da Lei 16.710/2018, e suas alterações, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual; CONSIDERANDO, em especial, o teor do Decreto nº 33.805, de 09 de novembro de 2020, que Instituiu a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará. RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, estabelecendo objetivos, princípios, responsabilidades e competências a serem observados, em todos os processos organizacionais, incluindo o planejamento estratégico e todos os processos de gestão de projetos e gestão de mudanças.

OBJETIVOS DA POLÍTICA

Art. 2º. São objetivos desta Política de Gestão de Riscos:

I - Subsidiar a tomada de decisão para o alcance dos objetivos institucionais; e

II - Fortalecer os controles internos da gestão, contribuindo para a melhoria dos processos e do desempenho institucional.

Art. 3º. A Política de Gestão de Riscos da SDE, seus planos, metodologias, guias e procedimentos são aplicáveis a todas as Unidades da estrutura desta Secretaria, abrangendo todos os colaboradores e aqueles que, de alguma forma, desempenham atividades no Órgão. Art. 4º. Para efeito da Política de Gestão de Riscos, entende-se por:

I - Apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos;

II - Controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos e rotinas destinados a evitar, mitigar, transferir, compartilhar ou aceitar os riscos e a oferecer segurança razoável para a consecução da missão da organização;

III - Gerenciamento de riscos: processo destinado a identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar os potenciais eventos ou situações que possam impactar o alcance dos objetivos da instituição;

IV - Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que sistematiza, estrutura e coordena as atividades de gerenciamento de riscos da organização; V - Plano de Gestão de Riscos: documento que aborda os processos definidos como prioritários para o gerenciamento de riscos no período subsequente; VI - Plano de Respostas aos Riscos: documento que contém o conjunto de ações necessárias para adequar os níveis de riscos de determinado processo, considerando o custo-benefício da implantação dos controles; e

VII - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que poderá impactar o cumprimento dos objetivos institucionais. Art. 5º. A gestão de riscos da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE observará os seguintes princípios:

I - Estar alinhada com os objetivos institucionais do planejamento estratégico;

II - Ser aderente às boas práticas de governança, à integridade e à inovação;

III - Abordar explicitamente a incerteza, com vistas à melhoria contínua dos processos, observada a relação custo-benefício da implantação dos controles; IV - Estar amparada no apetite a riscos declarados pela alta administração;

• V - Agregar valor e proteger o ambiente interno da Secretaria;

VI - Ser parte integrante dos processos organizacionais e das políticas públicas da SDE;