DOE 15/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº174 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº047/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 06 de setembro de 2023.

Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº047/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 019/2023

PROCESSO Nº: 07495864 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS), SERVIDORES DA SEFAZ NO CONGRESSO CEARENSE DE DIREITO TRIBUTÁRIO . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando os estudos da Reforma Tributária, das jurisprudências do STF e STJ, bem como a elaboração de consultas tributárias e pareceres. VALOR GLOBAL: R$ 12.974,00 ( DOZE MIL, NOVECENTOS SETENTA E QUATRO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910000 1.04.122.231.10872.15.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E §1º DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ , CNPJ: 07.375.512/0001-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ALINE MARIE TEÓFILO DE MOURA, Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas P/P. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda.

Saulo Araújo Toscano Júnior ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 061,XV, de 29 de março de 2023, que publicou a portaria de nº 41/2023, que concedeu diárias a servidora Maria Ivoneide Costa dos Santos, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula 103960.1.8, lotada no Núcleo de Atendimento em Quixadá da Secretaria da Fazenda. Onde se lê: Ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 4.E Leia-se: Ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E SECRETARIA DA FAZENDA, 31 de agosto de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº154/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a partir do dia 15 de agosto de 2023 o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO , matrícula nº 3000039-0, como gestor e PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS , matrícula n° 3000040-4 como fiscal do Contrato nº002/SEINFRA/2023, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a EDP SMART ENERGIA LTDA, que tem como objeto o Serviço de Fornecimento de Energia Através do Ambiente de Contratação Livre (ACL) de Maneira Parcelada. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 05 de setembro de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº037/SEINFRA/2022

Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato 037/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e a Empresa SERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA . Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08001.001761/2023-85, em especial: a) No Parecer Técnico nº 047/2023-CTO; b) No Parecer Jurídico nº 000115/2023/ SEINFRA/ASJUR;c) Na Ordem de Paralisação nº 001/SEINFRA/CTO/2023; d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. No artigo 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda –DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de execução do presente Contrato, tendo início em 07/08/2023 e término em 02/02/2024. Cláusula Terceira – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas Data: 31 de agosto de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Sebastião Carlos Abrão, Representante legal da Contratada.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO