DOE 13/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº172 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2023 69

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; 36001.000438/2023-20 II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, §5º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 39/2022, Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2023/2024, registrada no MTE com o número CE000508/2023 e Decreto Municipal nº 15.576/2023, tudo em conformidade com o processo nº 36001.000438/2023-20, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº39/2022 , tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2023/2024, que estabeleceu como data-base para a categoria asseio e conservação 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, e Realinhamento dos preços referente ao item vale-transporte, tendo em vista o Decreto Municipal nº 15.576/2023, conforme análise e planilha COSET/SEPLAG, p.068/071.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira e do realinhamento, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 542.348,35 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme COSET/SEPLAG, p. 070, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$ 380.560,20 (trezentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta reais e vinte centavos) para custear tais despesas, retratado nas dotações orçamentárias: 36100006.23.695.211.20767.0 3.339037.1.500.9100000.0 , 36100005.23.695.371.20612.03.339037.1.500.9100000.0 e 36100006.23.695.371.20612.03.339037.1.500.9100000.0, p.112.; X - DA REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 540.174,38 (quinhentos e cinquenta mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando por base o IPCA como apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 105/106 dos autos do processo que instruiu a solicitação.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 30 de agosto de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Camila de Oliveira e Lima (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação Eireli).

Nathália Macêdo de Morais COORDENADORA - ASJUR

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0165/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho , a partir de31 de julho de 2023, os NOMES , com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos30 dias do mês de agosto de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0165/2023