DOE 14/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº173 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°493/2023 DE 09 DE SETEMBRO DE 2023 CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 21.08 A 27.08.2023)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 110 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.901,70

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/2023 - AESP

CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA – CNPJ N.º 09.149.100/0001-59; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o serviço de fornecimento de refeições preparadas (almoços, lanches e coquetéis) para atender aos eventos a serem realizados pela Academia Estadual de Segurança Pública - AESP, conforme especificações e estimativas de quantidades contidas no Termo de Referência e seus anexos, tudo de acordo com o NUP 10041.001468/2023-93; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 007/2023 - AESP (SACC 1286694) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$81.880,00 (oitenta e um mil oitocentos e oitenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10100008.06122 .523.20444.03339039.15009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto – Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e a Sra. Christiane Vieira Rodrigues Leal - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEAÁ, em Fortaleza-CE, em 12 de setembro de 2023. Katharinne Marinho Sabóia

COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA 023/2023 - SET - 59000.000152/2023-50 O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELANNYA CAJAZEIRAS SOARES , ocupante do cargo de Articuladora, matrícula 300006-4, a viajar para Brasília/DF, no período de 01 a 06 de outubro de 2023, a fim de participar do curso “LICITAWeek – O Sucesso da Transição (Aplicação da Lei nº 14.133/21)”, concedendo-lhe 5,5 diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimo no percentual de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 1.854,65 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu §1º; arts. 6º, 8º e 10, da classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 59100001.04.122.211.21405 .03.339014.2.5009100000.0. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.367, de 31 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , DAVI ARAGAO LINHARES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Ouvidor, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO TURISMO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 12 de setembro de 2023.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

*** *** * PORTARIA CC 0054/2023-SETUR - O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.367 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR DAVI ARAGAO LINHARES** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 12 de setembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes do Conselho de Disciplina registrado sob o SPU n° 200916430-4, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 119/2021, publicada no D.O.E. CE nº 057, de 10 de março de 2021, visando apurar a responsabilidade funcional dos militares estaduais 1º SGT PM JOSÉ URUBATAN DE OLIVEIRA e 2º SGT PM CRISTIANO DE SOUZA MAIA, autuados em flagrante delito por crime militar capitulado no Art. 305, do Código Penal Militar (CPM), narrando-se que os aludidos militares, no dia 05/09/2020, estavam de serviço na viatura PM R38, quando teriam exigido numerário indevido de uma feirante do bairro São Cristóvão como condição para que esta continuasse trabalhando, mesmo estando, segundo consta, desobedecendo decreto governamental proibitivo de aglomerações no contexto da pandemia COVID-19. A vítima denunciou o fato no 30º Distrito Policial, sendo registrado um Boletim de Ocorrência, o que permitiu uma ação conjunta do Oficial de serviço do 16º BPM, com apoio do Batalhão de Choque e policiais da COIN. Narrou-se que após a entrega do numerário pela vítima, as equipes policiais procuraram abordar