DOE 14/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

112 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº173 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS Nº0002/2023.

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO E A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO com sede na Av. Pessoa Anta nº 69, bairro Centro, CEP: nº 60.060-188, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, neste ato representada por seu titular Rodrigo Bona Carneiro, doravante denominada TRANSMITENTE e a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta Capital na Av. Tenente Benévolo nº 1.055, bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza-CE, CNPJ nº 07.954.530/000118, neste ato representada por seu titular Luís Mauro Albuquerque Araújo, doravante denominada BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o presente de Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA

Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos Bens Patrimoniais Móveis especificados no Anexo Único deste Termo, oriundos da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, quantificados e identificados pelo Cadastro de Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao processo administrativo NUP nº 53001.000476/2023-00. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, declara haver por este Termo recebido os equipamentos constantes no ANEXO ÚNICO, em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporá-los ao seu patrimônio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, declara ainda, haver conferido todos os equipamentos relacionados no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, do patrimônio transferido por este Termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, se compromete a utilizar os equipamentos objeto deste termo, para os fins que foram solicitados, do contrário o objeto retornará ao Transmitente.

E para validade do que foi pactuado, firma-se este TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, em (2) duas vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD. Fortaleza, 31 de agosto de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

TRANSMITENTE

BENEFICIÁRIO

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Natália Soares Arruda COORDENADORA JURÍDICA

ANEXO ÚNICO Termo de Transferência Patrimonial de Bens Públicos nº002/2023

Relação dos equipamentos a serem transferidos para Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP COMPUTADORES DESKTOP