DOE 05/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023 19

*** *** * MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DA SECRETARIA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E A EDF EN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA PARA COLABORAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE HIDROGÊNIO VERDE NO CEARÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM.**

O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME nº 07.954.480/0001-79, neste ato representado pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, doravante denominado ESTADO; com a participação da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, inscrita sob o CNPJ/ME: 22.064.583/0001-57, com sede na Av. Washington Soares, nº 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP 60.811-341, neste ato representado por seu secretário Sr. João Salmito Filho, brasileiro, casado, cientista social, portador da identidade 90002016180 e sob o CPF/ME nº 524.986.463-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada SDE; da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, inscrita sob o CNPJ/ME: 73.642.415/0001-32, com sede à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza, CE, CEP: 60.811-520, neste ato representada pela sua secretária Sra. Sandra Maria Nunes Monteiro, brasileira, portadora da identidade nº 2000002406668 SSP/CE e sob o CPF/ME nº 540.035.044-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada SECITECE; da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, inscrita sob o CNPJ/ME: 07.954.514/0001-25, com sede à Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza, CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pela sua secretária Sra. Eliana Nunes Estrela, brasileira, inscrita no CPF/ME sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada SEDUC; da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, inscrita sob o CNPJ/ME: 22.156.351/0001-29 , com sede na Av. Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres, Fortaleza, CE, CEP 60.136-238, neste ato representada pela sua secretária Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos, brasileira, divorciada, portadora da Identidade nº 322730097 SSP/CE e sob o CPF/ME nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada SEMA; da SECRETARIA DA FAZENDA, inscrita sob o CNPJ/ME: 07.954.597/0001-52, com sede à Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60.055-000, nesta ato representada pelo seu secretário Sr. Fabrizio Gomes Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 06688130-75-Bahia e CPF/ME sob nº 766.618.903-63, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada SEFAZ; da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, inscrita sob o CNPJ/ME: 03.503.868/0001-00, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEINFRA SRH, Cambeba, Fortaleza, CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pelo seu secretário Sr. Antônio Nei de Souza, brasileiro, casado, portador do CPF/ME sob nº 284.749.613-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada SEINFRA; da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, inscrita sob o CNPJ/ME: 11.821.253/000142, com sede à Av. General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEINFRA SRH, Cambeba, Fortaleza, CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pelo seu secretário Sr. Marcos Robério Ribeiro Monteiro, brasileiro, casado, portador da identidade nº 8909002010121 SSPDS/CE e sob o CPF/ME nº 377.885.66349, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada SRH; da SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, inscrita sob o CNPJ/ ME: 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Silva Paulet, nº 400, Anexo Palácio da Abolição, Fortaleza, CE, CEP 60.120-010, neste ato representada pela sua secretária Sra. Roseane Oliveira de Medeiros, brasileira, casada, engenheira civil, sob o CPF/ME nº 073.537.233-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada SRI; a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, na condição de interveniente, doravante denominada CIPP, CNPJ/ME nº 01.256.678/0001-00, com sede na Esplanada do Pecém S/N, São Gonçalo do Amarante – CE, CEP 62.670-000, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Júnior, brasileiro, Identidade nº 62880483 SSP/CE e sob o CPF nº 074.179.208-70, residente e domiciliado em Fortaleza; e a EDF EN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº21.812.954/0001-79, uma empresa constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 52, salas 1.801 e 1.802, Bairro Centro, CEP 20.031-918, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. André Luiz Salgado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.952.365SSP/PEe inscrito no CPF/ ME sob nº588.857.304-34, com escritório profissional na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 52, salas 1.801 e 1.802, Bairro Centro, CEP 20.031-918, doravante simplesmente denominada EDF Renewables. CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável traçados pela Organização das Nações Unidas e os grandes acordos internacionais de descarbonização das atividades econômicas de todo o planeta, que buscam a redução ou mesmo a eliminação do uso de combustíveis fósseis na produção de bens e serviços; CONSIDERANDO que grandes economias mundiais constataram a inexistência de recursos para a produção de energias renováveis em seus territórios, para alcançar a meta de longo prazo de uma matriz energética predominantemente renovável, e que identificaram o hidrogênio verde como o vetor que irá permitir importar energia limpa de regiões favorecidas pela natureza e que tenham potencial excedente às suas necessidades; CONSIDERANDO que o ESTADO tem um grande potencial para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, com destaque para as tecnologias eólica e solar; CONSIDERANDO que o ESTADO, por sua localização geográfica e por possuir as infraestruturas portuária, viária, elétrica e de comunicações bem estruturadas, dispõe de condições para sediar os empreendimentos da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde; CONSIDERANDO o interesse do ESTADO em fomentar o desenvolvimento da nova cadeia produtiva do Hidrogênio Verde para contribuir no seu desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO o interesse da EDF Renewables em desenvolver projeto da cadeia produtiva do hidrogênio verde, incluindo a intenção da avaliação da participação em pool de armazenamento de amônia e de utilidades a ser desenvolvido e implantado no futuro HUB que será localizado no Porto do Pecém; CONSIDERANDO que o grupo econômico da EDF Renewables por sua vez possui experiência em desenvolvimento de projetos de produção de energias limpas e que ainda poderá exportar hidrogênio verde/amônia verde para a Europa, América do Norte e outras Partes; CONSIDERANDO que os empreendimentos relacionados à cadeia produtiva do hidrogênio verde trarão investimentos substanciais para o Estado, proporcionando benefícios sociais, como criação de empregos, treinamento da força de trabalho, aumento da renda das comunidades e melhoria da qualidade de vida local; CONSIDERANDO o interesse comum em desenvolver a cadeia produtiva de hidrogênio verde no estado do Ceará. RESOLVEM celebrar o presente MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS (“MoU”), nos termos abaixo:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O presente MoU tem por objeto regular a forma e as condições pelas quais as Partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação mútua com o objetivo do desenvolvimento de um polo de hidrogênio verde no Estado do Ceará.