DOE 04/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023

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FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº047/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -CEARAPREV, nomeado conforme publicação no DOE nº 047, de 09 de Março de 2023, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 9º do Decreto Nº 33.322, de 24 de fevereiro de 2023, DOE n° 040, RESOLVE DESIGNAR JAMESON MESQUITA DA ROCHA , CPF: 776.528.193-34, Matrícula nº 3000091-9, para a partir de 01/09/2023 desempenhar as funções de Gestor da Unidade Contratante e Gestor de Contratos, nos moldes do decreto n.º 32.901 de 17 de dezembro de 2018, art. 5º, II e VIII. Nestes termos, publique-se. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO II – CONTRATANTE: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará; III – ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-120; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185-A, Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP: 60.870-848; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o foro da sede da CONTRATANTE para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – OBJETO: Constitui objeto desde apostilamento a modificação unilateral da cláusula terceira do segundo termo aditivo ao contrato nº016/2022 , publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará através do nº 162 de 28 de agosto de 2023. IX – VALOR GLOBAL: O valor global atual do contrato é de R$ 7.977.288,48 (sete milhões novecentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), após a repactuação o valor passará a ser R$ 8.476.741,68 (oito milhões quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). X – DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente termo será nos ditames do art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei, por ser condição indispensável para sua eficácia. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no contrato nº 016/2022 e do 1º termo aditivo permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. XII – DATA: 29/08/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas. José Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº322/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, ficando os efeitos financeiros retroativos a 20 de agosto de 2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº322/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

8º ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE – CEP: 60.823-100, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN nº 20190008/SPS/CCC – Lote II, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo NUP 47001.004773/2023-13. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº061/2020 , o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI II, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA -DISTRITO DE BANDEIRA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 60 (sessenta) dias, com início no dia 17 de agosto de 2023 e término no dia 16 de outubro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Agosto de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA