DOE 01/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº166 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 00274860/2022, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOÃO LOURIVAL FILHO , matricula funcional nº 10119510, CPF nº 41614151334, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 11/01/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº009/2023 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no anexo único desta portaria, durante o mês de MARÇO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2023.

Klênio Sávio Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº057/2023 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de OUTUBRO de 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023.

Klênio Sávio Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº057/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº059/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.015067/2023-82, contida na Nota nº 062/2023-CPP, publicada no BCG nº 122, de 30/06/2023, RESOLVE: PROMOVER à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 27404 NATHANAEL DE SOUZA MONTEIRO** , M.F.: 30547713. QCG em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2023 (Decreto do Estado nº 34.097/2021).

Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022 - CCPM/PMCE

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 08/2022 - CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2023/2024; II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI , CNPJ n° 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, 155, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas do Contrato n° 08/2022-CCPM, SACC n° 1207628 e Arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: