DOEAM 06/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, sexta-feira, 06 de outubro de 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 075145285.2021.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente o pedido formulado na inicial, determinando, via de consequência a retificação das promoções do Apelante KIRK DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA , ao posto de 2.º Tenente PM, para que passe a contar de 31 de dezembro de 2017 e ao posto de 1.º Tenente PM, para que passe a contar de 25 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03513/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º Tenente PM, por intermédio do Decreto de 30 de agosto de 2019, e ao posto de 1.º Tenente PM, pelo Decreto de 23 de dezembro de 2021, a contar de 21 de abril de 2021, ambos publicados no Diário Oficial do Estado, edições das mesmas datas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010534/2023-60, resolve

I - RETIFICAR , para 31 de dezembro de 2017, a data da promoção grafada no Decreto de 30 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Subtenente PM KIRK DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA (13444) , Matrícula n.º 148.653-5 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - RETIFICAR , para 25 de dezembro de 2019, a data da promoção grafada no Decreto de Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Tenente PM KIRK DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA (13444) , Matrícula n.º 148.653-5 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais (QOAPM) de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, e, à graduação de 1.º Sargento PM, por meio do Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, ambas pelo Quadro Especial de Acesso;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento de ordem judicial nos termos em que foi proferida;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011076/2023-86, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM CHARLITON MENDES DA ROCHA (14957) , Matrícula n.º 155.816-1 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2016, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM CHARLITON MENDES DA ROCHA (14957) , Matrícula n.º 155.816-1 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM CHARLITON MENDES DA ROCHA (14957) , Matrícula n.º 155.816-1 A, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

IV - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2017, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM CHARLITON MENDES DA ROCHA (14957) , Matrícula n.º 155.816-1 A, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

V - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2019, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM CHARLITON MENDES DA ROCHA (14957) , Matrícula n.º 155.816-1 A, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0708297-66.2020.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos, para determinar a retificação das datas das promoções do Autor CHARLITON MENDES DA ROCHA , às graduações de 2.º Sargento PM e 1.º Sargento PM, para que passem a contar de 21 de abril de 2016 e 21 de abril de 2017, respectivamente, bem como o promova à graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2019, todas pelo Quadro Normal de Acesso - QNA;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 03670/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu PAULO SÉRGIO QUEIROZ GOMES até o posto de 2.º Tenente PM, em decorrência de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0644321-22.2019.8.04.0001;

CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido para a reserva remunerada por meio do Decreto de 01 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 12 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03289/2023-SAJ/PPM, no sentido de retificar o decreto

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO