DOEAM 19/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 15

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 139/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 303ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2023, referendada pela Resolução n° 006/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 228/2023-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 70° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 739/2023 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003968/2023-47,

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PRF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E RECICLADOS PLÁSTICOS LTDA. , estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, nº 190, Anexo; 1 Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 51.148.027/0001-67 e no CCA sob o nº 06.301.222-7, para fabricação dos produtos a seguir citados:

I - Artigo De Matéria Plástica (Exceto De Poliestireno Expansível) Para Transporte Ou Embalagem , NCM/SH: 7607.20.00, 6305.90.00, 3926.90.90, 3923.40.00, 3923.10.90, 3920.10.99, 6305.32.00, 3920.10.10, 3923.50.00, 3920.20.19, 3923.21.10, 6305.33.90, 3923.30.10, 3923.29.10, 3923.30.90, 3925.10.00, 3923.21.90, 3923.29.90;

II - Chapa , Folha , Tira , Fita , Película De Plástico (Exceto De Poliestireno Expansível) Auto - Adesiva , NCM/SH: 3919.10.20, 3919.90.90, 3919.10.10, 3919.90.20;

III - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada Na Forma De Grânulos) , NCM/SH: 3901.90.20, 3901.90.90, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.20.29, 3902.90.00, 3908.10.23, 3901.90.30, 3906.90.43, 3908.90.90, 3907.10.49, 3906.90.29, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.69.10, 3906.90.19, 3902.30.00, 3902.10.10, 3907.99.99, 3906.90.11, 3901.30.90, 3904.50.90, 3904.61.90, 3904.40.10, 3906.90.21, 3904.10.20, 3906.90.31, 3904.22.00, 3903.90.10, 3904.69.90, 3903.20.00, 3902.10.20, 3901.20.21, 3903.90.90, 3906.90.42, 3906.90.12, 3903.11.10, 3904.61.10, 3907.70.00, 3901.10.20, 3904.50.10, 3906.90.22, 3906.90.32, 3903.30.20, 3824.99.36, 3907.69.00, 3906.90.49, 3907.99.19, 3906.90.41, 3901.10.30, 3903.11.20, 3906.90.39, 3904.40.90, 3907.40.90, 3903.19.00, 3901.90.10, 3904.30.00, 3906.10.00, 3904.10.10, 3907.61.00, 3901.40.00, 3904.21.00, 3901.30.10, 3906.90.44, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.20.19.

Parágrafo único . Os produtos elencados nos incisos I, II e III do Caput deste artigo são enquadrados como bem intermediário , conforme inciso I do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a ) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

b ) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 154132

DECRETO Nº 48.308, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 137/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 303ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2023, referendada pela Resolução n° 006/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 232/2023-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 70° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 743/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003972/2023-05,

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. , estabelecida na Rua Tento, nº 763, Galpão C1, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.807.608/0003-43 e no CCA sob o nº 06.301.214-6, para fabricação do produto Matéria Plástica Reciclada na Forma de Grânulos , NCM/SH: 3901.10.20, 3901.40.00, 3901.20.19, 3901.10.30, enquadrado como bem intermediário , inciso I do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 1º . O produto elencado no caput deste artigo, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a ) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

b ) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2º . Fica vedado às indústrias de bens finais incentivadas, adquirentes de produtos resultantes da reciclagem, a apropriação do crédito fiscal presumido de regionalização, conforme o previsto no art. 10, § 2º, IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO