DOEAM 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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terça-feira 31 out/2023 estado do amazonas

Número 35.096 | Ano CXXX www.imprensaoficial.am.gov.br

Divulgação / Afeam

A medida permite remissão total, remissão parcial e renegociação de dívidas

Aleam aprova projeto do Governo do Estado de anistia de dívidas de produtores afetados pela seca

A medida é válida para

operações de créditos junto à Afeam e vai beneficiar também micro e pequenos empresários e profissionais autônomos

Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL), A do Governo do Estado, que permite a remissão e a renegociação de dívidas de operações de créditos junto à Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).

A proposta de PL beneficia produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda afetados pela estiagem no estado.

De acordo com o Governo do Amazonas, essa é uma ação que vai ajudar aqueles que contraíram empréstimo e fizeram operação de crédito junto à Afeam, mas que tiveram seus objetivos frustrados por conta da seca.

Destinado aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda que sofrem os efeitos provocados pela estiagem de 2023, a remissão e

renegociação de dívidas poderão ser concedidas após análise da Afeam. A medida permite remissão total, remissão parcial e renegociação de dívidas para diminuir a inadimplência e possibilitar a realização de novas operações de crédito visando superar dificuldades oriundas da seca de 2023.

O diretor-presidente da Afeam, Marcos Vinícius Castro, afirmou que a iniciativa reforça o compromisso do Governo do Estado em garantir a estabilidade econômica das atividades produtivas, principalmente, aos produtores rurais.

“Compreendemos os desafios excepcionais que nossos agricultores familiares estão enfrentando devido à excepcional estiagem, portanto essa remissão traz benefício a esse segmento sendo de forma total, parcial ou renegociação. Vale ressaltar que as demais atividades econômicas impactadas que possuem compromisso com a Agência poderão ter suas dívidas renegociadas sem cobrança de multas, juros de mora e outras penalidades associadas”, completou Marcos Vinícius.

O secretário de Produção Rural do Estado, Daniel Borges, afirmou que o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sus-

tentável do Amazonas (Idam) dará apoio nas ações para concessão da anistia.

“O Idam vai elaborar um laudo das propriedades rurais e esse documento vai ser apresentado à Afeam para que possamos implementar a anistia desses produtores. Isso vai melhorar a renda desses produtores e, consequentemente, vai dar um retorno financeiro para essas famílias para que tenham segurança alimentar”, destacou Daniel.

A concessão dos benefícios de remissão fica limitada aos municípios em que for reconhecida a situação de emergência ou calamidade pública pela Defesa Civil Estadual ou pela Secretaria Nacional da Defesa Civil.

“O produtor que tem projeto financiado junto à Afeam deve procurar a unidade local do Idam, que está presente em todos os municípios. E aquela propriedade que teve sua produção e seu projeto afetados receberá a visita de um técnico do Idam para fazer um laudo de vistoria técnica e encaminhá-lo para Afeam. A partir disso, conseguimos fazer a anistia desse produtor rural”, explicou Daniel Borges.

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