DOEAM 27/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETA:Manaus, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 5
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional especial no valor de R$1.000.000 , 00 (HUM MILHÃO DE REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.351, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
44000 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
| PT REGIÃO |
TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES IN |
INVERSÕES FINANCEIRAS VESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 0001 PROG |
RAM | A DE APOI | O ADMIN | ISTRATIVO | |||
| 25 122 0001 | 2001 - | Administraç | ão da Uni | dade | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 6.000,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 30.000,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 60.000,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 135.000,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3391 | 30.000,00 | |||
| 25 122 0001 | 2003 - | Remuneraçã | o de Pesso | al Ativo do Estado e Encargo | s Sociais | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 63.750,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 180.000,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 318.750,00 | |||
| 25 331 0001 | 2004 - | Auxílio-Ali | mentação a | os Servidores e Empregados | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 15.000,00 | |||
| 3229 GEST 25 126 3229 |
ÃO E 1062 - |
SERVIÇOS Modernizaç |
AO EST ão e Opera |
ADO cionalização das Soluções Te |
cnológicas de | Informação e Comunicação | |
| 0001 | P | 1.500.100 | 3390 | 39.000,00 | |||
| 0001 | P | 1.500.100 | 4490 | 62.500,00 | |||
| 3302 DESE | NVOL | VE AMAZ | ONAS | ||||
| 25 663 3302 | 2829 - | Gestão dos | Recursos | Minerais do Estado do Amazo | nas | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 30.000,00 | |||
| 25 753 3302 | 2830 - | Promoção d | o Segment | o de Petróleo e Gás Natural | |||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 30.000,00 | |||
| T | TAL | 56250000 | 37500000 | 6250000 | |||
| ., | ., | ., | |||||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA | 1.000.000,00 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|---|---|
| FISCAL | |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 99 999 9999 2341 - Reserva de Contingência | |
| 0001 A 1.500.100 9999 |
1.000.000,00 |
| TOTAL | 1.000.000,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 1.000.000,00 |
| Protocolo 155218 |
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Pauini, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 1.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.º 057/2023, de 25 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 26, do mesmo mês e ano, editado pelo Prefeito do Município de Pauini;
CONSIDERANDO a publicação da Errata ao Decreto n.º 057/2023, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 02 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO , ainda, o Parecer Técnico n.º 032/2023, do Subcomando de Ações de Defesa Civil, que concluiu que os requisitos estabelecidos na Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, para a decretação e solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022106.000872/2023-80,
D E C R E T A :Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Pauini, afetado por estiagem, resultante da insuficiência de precipitações pluviométricas na região da Calha do Purus, nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como Estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2.º A homologação da situação de anormalidade de que trata este Decreto tem a vigência estabelecida no artigo 10, § 4.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDOSecretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVASecretária de Estado da Assistência Social
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVASecretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZComandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 155219
DECRETO Nº 48.353, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município do Careiro, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 1.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.º 021, de 06 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 10, do mesmo mês e ano, editado pelo Prefeito do Município do Careiro;
CONSIDERANDO , ainda, o Parecer Técnico n.º 033/2023, do Subcomando de Ações de Defesa Civil, que concluiu que os requisitos estabelecidos na Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, para a decretação e solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022106.000919/2023-05,
D E C R E T A :Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município do Careiro, afetado por estiagem, resultante da insuficiência de precipitações pluviométricas na região da Calha do Baixo Solimões, nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como Estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO