DOEAM 27/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 19

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 2.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0627070-25.2018.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença primeva, determinando a progressão da Recorrente ANA LÍDIA GIOIA RIBEIRO DE QUEIROZ , para 3.ª Classe, a contar de 29 de janeiro de 2018 e, para 2.ª Classe, a contar de maio de 2018;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 01678/2023/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.011856/2023-26, resolve

I - PROMOVER , a contar de 29 de janeiro de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, a servidora ANA LÍDIA GIOIA RIBEIRO DE QUEIROZ , Matrícula n.o 203.575-8B, de 4.ª Classe para 3.ª Classe no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , a contar de maio de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, a servidora ANA LÍDIA GIOIA RIBEIRO DE QUEIROZ , Matrícula n.o 203.575-8B, de 3.ª Classe para 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008912/2023-45, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , o Decreto de 25 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a policial militar ILCA BATISTA NOGUEIRA (14610) , Matrícula n.º 155.180-9 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2022, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, os 1.os Sargentos PM abaixo relacionados, à graduação de Subtenentes PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:

III - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira dos Termos de Acordo celebrados entre as partes e homologados judicialmente, que os efeitos financeiros decorrentes das promoções constantes do item I deste decreto, sejam a contar de 1.º de agosto de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita pelos policiais militares JOCELY COELHO CAMPOS , DANIEL BARROS DA SILVA e ILCA BATISTA NOGUEIRA , nos autos dos Mandados de Segurança autuados sob os n.os 4002396-88.2023.8.04.0000, 4002177-75.2023.8.04.0000 e 4006094-05.2023.8.04.0000;

CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos mencionados mandamus , que homologaram os acordos firmados entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00098/2023 - CPRAC/PGE, no sentido de promover os policiais militares à graduação de Subtenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que a Impetrante ILCA BATISTA NOGUEIRA foi promovida em cumprimento à decisão liminar, por intermédio do Decreto de 25 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administração e Gestão à fl. 106, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.017101.011895/2021-68, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 1.º de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, aplicável por força do artigo 1.°, § 1.° e artigo 3.° da Lei n.° 2.624, de 22 de dezembro de 2000, a servidora CRISTIANE SOARES SANTANA , Matrícula n.o 158.774-9B, do cargo de Auxiliar de Enfermagem A, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 155253

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