DOE 30/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, A CASA CIVIL E ANDERSON BEZERRA CALIXTO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n°33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – CE – CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: FRANCISCO NILSON BRAGA DA SILVA , brasileiro, inscrito no CPF sob nº 007.861.323-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador Machado, nº 180, apto 1602, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os arts. 2º, § 3º e art. 11, §§ 1º e 3º da LICei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, bem como nos documentos constantes no Processo Administrativo NUP 58001.000224/2023-96; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a mudança da titularidade da CONTRATANTE da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para Casa Civil, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), em virtude da Alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR.; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será a partir do dia 05 de outubro de 2023, data da alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada.; XII - DATA: Fortaleza, 25 de outubro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial do Vice-Governadoria. Francisco Nilson Braga da Silva Júnior, Consultor Individual. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº611/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE 24 de Agosto a 20 de Setembro de 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 611/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023